Está disponível, na página eletrônica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), banner da campanha promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) intitulada “10 medidas de combate à corrupção”, por meio do qual é possível colaborar com a coleta de assinaturas para os Projetos de Lei (PLs) de iniciativa popular que dispõem sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção).
Visam, também, a criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hediondo o crime nos casos nos quais estejam envolvidos altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por meio das quais criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades). Preveem também, criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (via ação de extinção de domínio e confisco alargado).

De acordo com o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, “é imprescindível a participação efetiva e o engajamento dos membros do MPT na campanha, até porque os procuradores do Trabalho do Brasil inteiro desenvolvem, cotidianamente, atuação importantíssima no combate à corrupção, a qual se liga umbilicalmente às fraudes trabalhistas que são combatidas exemplarmente pelos membros da instituição”. Ainda segundo ele, “não podemos olvidar, principalmente, que combater a corrupção, em todas as suas formas, significa defender os interesses mais caros de toda a sociedade, a quem se destina, lembremos sempre, a atuação dos membros do Ministério Público”.

Dez medidas – A campanha busca 1,5 milhão de assinaturas para aprovar as propostas de mudanças legislativas e aprimorar o combate à corrupção no Brasil. As propostas começaram a ser desenvolvidas pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, desde outubro de 2014, e foram analisadas pela Procuradoria-Geral da República em comissões de trabalho instituídas ao longo deste ano (2015).

A sociedade é chamada a apoiar e defender essas medidas a fim de que o Congresso promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado.