Proposição: PEC 505/2010 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PREVENDO A PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO FRONTAL À GARANTIA DA VITALICIEDADE E, POR CONSEGUINTE, À INDEPENDÊNCIA QUE DEVE NORTEAR AS AÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE BRASILEIRA. OPINATIVO DA ANPT PELA INCONSTICIONALIDADE DA PEC. PLEITO POR SUA REJEIÇÃO.