27 dezembro 2012 Imprimir Email NOTA TÉCNICA ANPT Nº 002/2012 "Proposição: SUGESTÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.330, DE 2004 Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes." Arquivo(s) Clique aqui tweet Whatsapp