Notas técnicas

NOTA TÉCNICA ANPT Nº 001/2012

"Proposição: PEC 505/2010 Ementa: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PERMITINDO A PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO FRONTAL À INDEPENDÊNCIA QUE DEVE NORTEAR AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. GARANTIA DA INSTITUIÇÃO E DA SOCIEDADE BRASILEIRA. OPINATIVO DA ANPT PELA INCONSTICIONALIDADE DA PEC. PLEITO POR SUA REJEIÇÃO."

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