O presidente e a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima e Daniela Varandas, respectivamente, participaram há pouco, na Câmara dos Deputados, de ato público em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação, sem direito a indenização, da propriedade em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravo.
A proposta está na pauta desta terça-feira (22/05) da Casa e, segundo o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, deverá ser votada ainda hoje, com ou sem acordo. O presidente da ANPT encontra-se neste momento, inclusive, acompanhando a votação da matéria no plenário da Câmara.

Em seu pronunciamento, Azevedo Lima reiterou que PEC 438/2001 consiste em uma importantíssima ferramenta para o combate ao trabalho escravo no Brasil. Disse, ainda, lamentar que o Congresso Nacional ainda não tenha dado essa resposta à sociedade, contribuindo para uma maior efetividade no combate a tão absurda forma de exploração do labor humano. “A dignidade da pessoa humana não pode ser relativizada. Ela constitui um valor absoluto e precisa ser respeitada”, disse.

O procurador reforçou, também, que um país que anseia por ser mais justo e igualitário não pode permitir que, em pleno século XXI, ainda se verifique a existência de trabalho escravo. Ressaltou que, apesar do fracasso na tentativa de se aprovar a PEC há algumas semanas, próximo ao dia da abolição da escravatura, que teria um forte valor simbólico, ainda confia na sensibilidade dos parlamentares para dar esse importante passo no combate à impunidade. “O trabalho escravo contemporâneo, em alguns aspectos, é ainda mais perverso que aquele do qual nos trazem notícia os livros de história, até porque àquela época, antes da Lei Áurea, o escravo representava propriedade e, ainda que não fosse por razões nobres ou humanitárias, o seu proprietário ainda tinha alguma preocupação com ele, até para não ter prejuízo patrimonial. Atualmente, contudo, vê-se que o trabalhador acaba sendo considerado, na escravidão contemporânea, urbana e rural, como algo descartável, o que piora significativamente sua situação”, enfatizou.

Após a reunião de líderes realizada no final da tarde de hoje, o presidente da Câmara afirmou que a PEC entraria na pauta de votação da sessão extraordinária do plenário da Casa, o que deve ocorrer a qualquer momento.