Estatuto

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, fundada em 07 de fevereiro de 1979, congrega os membros do Ministério Público do Trabalho e tem sede e foro no Distrito Federal.

Parágrafo único. Sem prejuízo da sede e foro para fins jurídicos estabelecidos neste artigo, poderá o Presidente eleito fazer funcionar a sede administrativa da Associação na Região em que for lotado.

Art. 2º. São finalidades da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho:

I – congregar os membros do Ministério Público do Trabalho, promovendo a cooperação e a solidariedade entre todos, de modo a estreitar e fortalecer a união da classe;

II – defender os direitos, garantias, prerrogativas, interesses e reivindicações dos associados;

III – defender os princípios e garantias do Ministério Público, sua independência e autonomias, funcional e administrativa, bem como os predicamentos, as funções e os meios previstos para o exercício destas;

IV – concorrer para o fortalecimento do Ministério Público;

V – pugnar por remuneração condigna, que assegure a independência dos membros do Ministério Público do Trabalho;

VI – promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses coletivos e individuais dos associados, relacionados à atividade profissional, desde que compatíveis com as suas finalidades, independentemente de consentimento assemblear e, na hipótese de defesa de direito singular, mediante autorização do interessado;

VII – colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da justiça, na defesa dos interesses sociais e no estudo e solução de problemas que se relacionem com o Ministério Público e seus membros;

VIII – desenvolver ações nas áreas específicas das funções institucionais do Ministério Público;

IX – promover atividades de pesquisas científica e cultural;

X – realizar cursos e seminários de interesse dos associados;

XI – buscar melhores condições previdenciárias e médico-hospitalares para os associados e seus dependentes;

XII – desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades.

Parágrafo único. É vedado à Associação:

a) manifestar-se em questões partidárias;

b) patrocinar, por qualquer meio, interesses alheios a seus fins.

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 3°. Constituem patrimônio da Associação:

I – receitas ordinárias representadas pelas contribuições mensais pagas pelos associados e pelos rendimentos e outros acréscimos patrimoniais decorrentes de investimentos;

II – bens e direitos adquiridos com recursos próprios;

III – doações e legados;

IV – receitas extraordinárias e outros ingressos.

Parágrafo único. A Associação não aceitará doações, legados, vantagens ou benefícios de qualquer natureza, que possam de alguma forma interferir na independência que caracteriza a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho.

Art. 4°. A contribuição do associado corresponderá a 1% (um por cento) da sua remuneração mensal, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo 1°. Na hipótese de óbito de associado efetivo, para os fins de reposição do pecúlio de que trata o artigo 11, a mensalidade dos demais associados de igual categoria será recolhida em dobro, em tantos meses quantos forem os falecidos.

Parágrafo 2°. A contribuição será recolhida em dobro no mês que anteceder o Encontro e o Congresso de âmbito nacional.

Parágrafo 3º. Sempre que se verificar a insuficiência de recursos financeiros, será instituído um fundo, do qual somente participarão associados em atividade, destinado especificamente à defesa e à assistência judicial dos atingidos no exercício das funções institucionais, formado por uma contribuição extraordinária, apurada na forma do caput deste artigo.

Parágrafo 4º. Ao fundo mencionado no parágrafo anterior reverterão, ainda, 5% (cinco por cento) do valor da indenização obtida em ação patrocinada, com o objetivo ali previsto, pela Associação.

Art. 5°. O exercício social iniciar-se-á em 1° de junho e será encerrado em 31 de maio do ano seguinte, quando serão elaborados o balanço e as demonstrações financeiras e orçamentárias.

CAPÍTULO III

DOS TIPOS DE ASSOCIADOS E DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º. São associados:

I – efetivos: os membros do Ministério Público do Trabalho, em atividade ou aposentados, que requeiram, por escrito, a filiação;

II – agregados: os pensionistas que requeiram por escrito a filiação, nos 60 (sessenta) dias posteriores ao falecimento dos associados efetivos instituidores das pensões e os membros da magistratura egressos do quinto constitucional destinado ao Ministério Público do Trabalho.

Art. 7º. São deveres dos associados pagar pontualmente as contribuições de que trata o artigo 4o deste Estatuto e seus parágrafos, na forma e na extensão ali definidas, e colaborar com a Associação para o alcance de seus objetivos e êxito de seus trabalhos e programas.

Parágrafo único. Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 8°. São assegurados aos associados efetivos o direito de voto, a elegibilidade para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Colégio de Delegados, e a designação para as delegações e comissões de que trata o inciso VII do artigo 33 deste Estatuto.

Art. 9º. Cessa a qualidade de associado:

a) pela demissão, consistente na perda da condição de membro do Ministério Público do Trabalho, de pensionista ou de magistrado egresso do quinto constitucional destinado ao Ministério Público do Trabalho;

b) a pedido escrito do associado;

c) pela exclusão.

Parágrafo 1°. Serão apenados com a exclusão o associado cuja conduta se torne incompatível com os objetivos da Associação, bem assim aquele que, sem justo motivo, deixar de cumprir as obrigações estatutárias.

Parágrafo 2°. É assegurado a qualquer associado efetivo o direito de representar à Diretoria para o fim definido no parágrafo anterior.

Parágrafo 3º. Recebida a representação, o Presidente da Associação, em 05 (cinco) dias, despachará, admitindo-a ou não, ad referendum da Diretoria.

Parágrafo 4º. Admitida a representação, o Presidente designará comissão de sindicância, formada por 02 (dois) associados efetivos e um membro da Diretoria, que a presidirá.

Parágrafo 5º. À Comissão mencionada no parágrafo anterior competirá conduzir e instruir o procedimento, encerrando-o com relatório conclusivo, que será submetido à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Parágrafo 6º. Terá o representado amplo direito de defesa, sendo-lhe assegurado:

I – o recebimento de cópia da representação, acompanhada da documentação que a tenha instruído;

II – o oferecimento de resposta e a produção de provas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da cópia da representação;

III – a intimação pessoal de todos os atos do procedimento;

IV – a sustentação oral de sua tese perante a Diretoria e, se for o caso, a Assembleia Geral.

Parágrafo 7° - A exclusão ficará condicionada à aprovação da maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade em decisão fundamentada.

Parágrafo 8º - Da decisão da Assembleia referida no parágrafo anterior, que decretar a exclusão do associado, caberá recurso à Assembleia Geral no prazo preclusivo de 08 (oito) dias.

Parágrafo 9º - A Assembleia Geral apreciará o recurso para manter ou reformar a decisão que decretou a exclusão do associado por decisão da maioria absoluta dos presentes.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS

Art. 10. A Associação poderá manter planos de Assistência Previdenciária e apólices coletivas de seguros de vida ou de outra modalidade, firmando convênios, a título gratuito ou oneroso, com o objetivo de beneficiar o quadro de associados ou viabilizar a realização dos seus fins sociais, desde que existentes as condições exigidas pelas entidades contatadas.

Art. 11. É instituído fundo de pecúlio, correspondente à receita ordinária de um mês, na forma do disposto no parágrafo primeiro do artigo 4° deste Estatuto, destinado, salvo indicação expressa de outros beneficiários, ao cônjuge supérstite ou aos herdeiros do associado efetivo.

Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento de mais de um associado efetivo em um mesmo mês, o fundo será dividido em partes iguais entre os respectivos beneficiários, sendo complementado nos meses seguintes até o pagamento integral do benefício.

Art. 12. Será assegurada ao associado a livre adesão aos planos de assistência previdenciária e aos convênios firmados pela Associação.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 13. São Órgãos da Associação:

I – A Assembleia Geral;

II – A Diretoria;

III – O Colégio de Delegados;

IV – O Conselho Fiscal.

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 14. A Assembleia Geral é a reunião dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais, convocada e instalada na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre matérias de interesse da Associação.

Parágrafo único. É permitido ao associado efetivo fazer-se representar por procuração outorgada a outro associado de igual categoria, que satisfaça as condições previstas no caput deste artigo.

Art. 15. A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, no Encontro Nacional e, extraordinariamente, sempre que convocada.

Art. 16. A Assembleia Geral Ordinária tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal, deliberando a respeito.

Art. 17. A Assembleia poderá ser convocada:

I – pelo Presidente;

II – por 1/3 (um terço) dos integrantes da Diretoria;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

Art. 18. A convocação far-se-á por aviso enviado aos associados efetivos e publicado em jornal de circulação nacional, particular ou oficial.

Parágrafo 1º. Os avisos convocatórios mencionarão, sumariamente, a ordem do dia da Assembleia, bem como o local, a data e a hora da sua realização.

Parágrafo 2º. A publicação referida no caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) a 40 (quarenta) dias que anteceder à data designada para a realização da Assembleia.

Parágrafo 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às situações que, a critério da Diretoria, demandem urgente deliberação, hipótese em que a convocação far-se-á mediante avisos enviados para o endereço eletrônico do associado, que deverá mantê-lo atualizado.

Art. 19. Ressalvado o disposto no artigo 22 deste Estatuto, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados efetivos, quites com suas obrigações estatutárias, sendo considerados presentes os que estiverem representados nos termos do parágrafo único do artigo 14 deste Estatuto; em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 20. A Assembleia Geral elegerá seu Presidente e seu Secretário, cabendo a este a redação da correspondente ata e o seu encaminhamento, nos 05 (cinco) dias seguintes, à Diretoria, para o adequado registro.

Art. 21. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as previsões em contrário, serão tomadas por maioria de votos, não computados os em branco, os nulos e as abstenções.

Art. 22. Se a Assembleia tiver por objeto a reforma do Estatuto, a destituição de membro da Diretoria ou a extinção da Associação, somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias e com pelo menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Seção II

Da Diretoria

Subseção I

Das eleições

Art. 23. Os associados efetivos, em votação secreta, elegerão por um biênio a Diretoria da Associação, cuja posse ocorrerá na segunda quinzena de maio.

Parágrafo 1º. A eleição realizar-se-á na primeira terça feira útil do mês de maio.

Parágrafo 2º. Será permitido o voto em trânsito e vedado o por procuração.

Art. 24. Na eleição se adotará o sistema de chapas incindíveis composta de 12 (doze) membros, 09 (nove) titulares e 03 (três) suplentes, observando-se o disposto no artigo 30 deste Estatuto.

Art. 25. São elegíveis os associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 1º. São inelegíveis:

I – o Procurador Geral do Trabalho;

II – o Vice-Procurador Geral do Trabalho;

III – o Corregedor Geral do Trabalho;

IV – os Membros do Conselho Superior e da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

V – os exercentes de cargo de confiança, no âmbito do Ministério Público da União, incluindo-se os Procuradores-Chefes das Regionais;

VI – os que se encontrarem no exercício de funções incompatíveis com as de Procurador do Trabalho e/ou que estejam destas afastados.

Parágrafo 2º. Os mencionados nos incisos do parágrafo anterior poderão candidatar-se desde que se desincompatibilizem no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do edital previsto no artigo seguinte.

Art. 26. O Presidente fará publicar edital de convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da eleição, fixando o calendário eleitoral.

Parágrafo único. O registro das chapas far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias posteriores à data da publicação do edital a que se refere o caput deste artigo, por meio de requerimento, subscrito por todos os candidatos e por 05 (cinco) outros associados efetivos, dirigido, mediante protocolo, à Presidência da Comissão Eleitoral.

Subseção II

Da Comissão Eleitoral

Art. 27. A Comissão Eleitoral será composta de 01 (um) membro representante de cada chapa concorrente ao pleito, por esta escolhido, e presidida por 01 (um) associado efetivo indicado pelo Presidente da Associação.

Parágrafo único. As decisões da Comissão Eleitoral serão sempre tomadas por maioria, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.

Art. 28. À Comissão Eleitoral compete:

I – elaborar as normas procedimentais do pleito, delas dando conhecimento a todos os associados efetivos;

II – julgar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da sua apresentação, as impugnações de irregularidades no pleito;

III – presidir e fiscalizar o pleito e nomear subcomissões que a auxiliem nas Procuradorias Regionais e na Procuradoria Geral;

IV – deferir ou indeferir, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas do respectivo requerimento, o registro de chapa, fundamentando sua decisão;

V – comunicar, em 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, a quem figurar como presidente na chapa, o indeferimento do registro desta;

VI – proceder à apuração dos votos;

VII – proclamar a chapa vencedora.

Art. 29. A votação far-se-á na sede da Associação, na Procuradoria-Geral do Trabalho e nas Procuradorias Regionais do Trabalho, observadas as instruções da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 1º. A apuração será feita, na sede da Associação, proclamando-se eleita a chapa mais votada.

Parágrafo 2º. No caso de empate, realizar-se-á nova eleição, na qual concorrerão apenas as chapas entre as quais o mesmo tenha ocorrido, em data que deverá ser fixada, desde logo, no calendário eleitoral previsto no artigo 26 deste Estatuto.

Subseção III

Da composição

Art. 30. A Diretoria, com mandato de 02 (dois) anos, será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor de Relações Institucionais;

VI – Diretor de Assuntos Jurídicos;

VII – Diretor de Assuntos Legislativos;

VIII – Diretor Social e de Eventos;

IX – Diretor de Comunicação;

X – Diretor de Assuntos de Aposentados;

XI – Diretor Cultural e de Assuntos Científicos;

XII – Diretor de Assuntos Corporativos e de Convênios.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância em algum dos cargos, a Diretoria indicará um associado para completar o mandato, ressalvado o previsto no artigo 34.

Subseção IV

Das atribuições

Art. 31. Compete à Diretoria:

I – praticar todos os atos de livre gestão, ressalvada a competência da Assembleia Geral;

II – executar as deliberações da Assembleia Geral;

III – elaborar regimentos internos;

IV – aprovar o orçamento anual e a aplicação de fundos;

V – apresentar ao Conselho Fiscal, semestralmente, balancete e prestar contas no período de trinta dias que anteceder o término da gestão;

VI – encaminhar ao Conselho Fiscal, no início de cada exercício financeiro, a previsão orçamentária;

VII – deliberar sobre a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis e demais iniciativas referidas no artigo 2º deste Estatuto;

VIII – convocar Assembleia Geral, respeitado o disposto neste Estatuto;

IX – designar os representantes da Associação na comissão responsável pela confecção da revista do Ministério Público do Trabalho;

X – opinar sobre a constituição de comissões para executar serviços ou realizar estudos de interesse da Associação;

XI – organizar, anualmente, o Encontro Nacional e o Congresso Nacional de Procuradores do Trabalho;

XII – sanar possíveis omissões deste Estatuto.

Parágrafo único. A Associação manterá publicação destinada à divulgação de suas atividades e à veiculação de notícias aos associados e, com as mesmas finalidades, sítio eletrônico, por meio do qual poderá ser contatada.

Art. 32. A Diretoria reunir-se-á trimestralmente e quando necessário, funcionando com a presença mínima de 05 (cinco) membros.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria e registradas em ata, cabendo ao Presidente voto de desempate.

Art. 33. Compete ao Presidente:

I – representar a Associação em Juízo, ativa e passivamente, e nos atos da vida civil;

II – convocar Assembleia Geral;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV – convocar o Colégio de Delegados;

V – convocar os interessados em integrar o Conselho Fiscal, nos 05 (cinco) dias posteriores à posse, fixando prazo razoável para inscrição, e encaminhar a relação dos inscritos aos Delegados, imediatamente após a eleição destes;

VI – apresentar relatório anual e, ao término do seu mandato, relatório geral, enviando cópia aos Delegados;

VII – constituir delegações e comissões para assuntos e estudos de relevante interesse da Associação;

VIII – assinar, com o Diretor Financeiro, cheques e ordens de pagamento;

IX – manter os associados informados dos pareceres exarados pelo Conselho Fiscal;

X – aprovar inscrições de associados;

XI – encaminhar às instâncias competentes os anteprojetos de lei de que trata o artigo 39 deste Estatuto, se aprovados;

XII – expedir circulares, avisos, instruções e resoluções;

XIII – admitir e dispensar empregados;

XIV – praticar todos os demais atos de gestão.

Parágrafo único. O Presidente poderá delegar, temporária e excepcionalmente, a qualquer membro da Diretoria, as atribuições previstas nos incisos III, IV, V, VI, IX, X, XII e XIII;

Art. 34. Ao Vice-Presidente incumbe suceder o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos, auxiliá-lo na representação associativa e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas, na forma do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 35. Compete ao Secretário-Geral:

I – organizar, supervisionar e executar os trabalhos da Secretaria;

II – redigir as atas das reuniões da Diretoria, assinando-as e colhendo, em lista própria, as assinaturas dos presentes;

III – realizar as medidas necessárias para as convocações da Diretoria e da Assembleia Geral, determinadas pelo Presidente;

IV – colaborar com o Presidente na expedição de avisos, convocações e correspondências;

V – ter sob sua guarda todos os documentos, livros e papéis afetos à Secretaria.

Art. 36. Ao Diretor Financeiro compete:

I – arrecadar as contribuições dos associados e demais rendas e depositá-las em estabelecimento de crédito em nome da Associação;

II – assinar, com o Presidente, cheques e ordens de pagamento e movimentar as contas;

III – efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;

IV – elaborar balancetes mensais e balanço anual;

V – apresentar à Diretoria previsão orçamentária;

Art. 37. Ao Diretor de Relações Institucionais, ouvida a Diretoria, compete desenvolver iniciativas que aproximem a Associação das demais entidades da sociedade civil, inclusive com a implementação de projetos conjuntos.

Art. 38. Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete coordenar as ações de interesse dos associados, após deliberação da Diretoria, e acompanhá-las em juízo, prestando informações.

Art. 39. Ao Diretor de Assuntos Legislativos compete coordenar comissões destinadas a elaborar anteprojetos de lei de interesse do Ministério Público do Trabalho, submetendo–os à Diretoria, bem como acompanhar a tramitação de todos os projetos de lei que afetem aquela Instituição ou seus membros.

Art. 40. Ao Diretor Social e de Eventos compete coordenar a realização do Encontro Nacional, Congressos, Seminários e atividades sociais promovidos pela Associação, visando à permanente integração dos associados, fazendo-o em conjunto com o Diretor Cultural e de Assuntos Científicos nas atividades de natureza cultural-científica.

Art. 41. Ao Diretor de Imprensa e Comunicação compete:

I – coordenar o contato com a imprensa e demais atividades de relações públicas em nome da Associação;

II – responder pela edição final das publicações da Associação;

III – promover a devida repercussão de pronunciamentos e atuações da Diretoria, dos demais órgãos da Associação e dos associados;

IV – divulgar informações e notícias de interesse dos associados.

Art. 41 – A. Ao Diretor de Assuntos de Aposentados compete representar os interesses específicos dos associados aposentados e pensionistas perante a entidade, bem como promover a integração desses com os demais associados.

 Art. 41 – B. Ao Diretor Cultural e de Assuntos Científicos compete propor, coordenar ou organizar congressos, seminários, cursos, conferências, publicações de trabalhos jurídicos e estudos científicos, estimulando o intercâmbio com a Escola Superior do Ministério Público da União e com outras entidades de natureza cultural-científica.

 

 Art. 41 – C. Ao Diretor de Assuntos Corporativos e de Convênios compete implantar programas de saúde, previdência e assistência privada e promover, acompanhar e propor convênios de interesse dos associados.

Seção III

Do Colégio de Delegados

Art. 42. O Colégio de Delegados é constituído por 01 (um) associado efetivo, eleito em cada Procuradoria Regional e na Procuradoria Geral, e por 01 (um) representante dos associados efetivos aposentados, por estes escolhido, observando-se o disposto no artigo 25 deste Estatuto.

Parágrafo 1º. A eleição ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse da Diretoria, para mandato que vigorará até a escolha dos novos Delegados.

Parágrafo 2º. O eleito indicará quem o substituirá nos seus impedimentos e afastamentos, ressalvado o disposto no artigo 43 deste Estatuto.

Parágrafo 3º. O Colégio reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano, mediante convocação do Presidente da Associação ou de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.

Parágrafo 4º. Das reuniões do Colégio de Delegados serão lavradas atas que deverão ser encaminhadas, nos 05 (cinco) dias subsequentes, pelo seu Presidente, à Diretoria, para o adequado registro.

Parágrafo 5º. Compete ao Colégio de Delegados:

I – eleger, entre os que o integram, seu Presidente;

II – eleger, entre os associados efetivos, o Conselho Fiscal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da posse da Diretoria, após o cumprimento do disposto no inciso V do artigo 33 deste Estatuto;

III – pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido e discutir matéria sujeita à deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo 6º. Compete aos Delegados:

I – oferecer sugestões e colaborar na realização dos eventos da Associação, quando promovidos na Procuradoria em que lotados;

II – comunicar-se com a Diretoria, promovendo eventos culturais e de interesse dos associados, visando à consecução das finalidades previstas no artigo 2o deste Estatuto.

Art. 43. O Delegado poderá ser destituído a qualquer tempo, em caso de reiterada omissão no cumprimento de suas funções, por iniciativa e deliberação da maioria dos associados efetivos da Procuradoria em que lotado ou dos aposentados, quando representante destes, procedendo-se, no mesmo ato, à escolha do sucessor, que completará o mandato em curso.

Art. 44. A reunião do Colégio de Delegados, destinada à eleição do seu Presidente, do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, será comunicada, pela Diretoria, aos associados efetivos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 45. O Conselho Fiscal, com mandato de 02 (dois) anos, compõe-se de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos pelos e entre os associados efetivos, observando-se o disposto no artigo 25 deste Estatuto.

Art. 46. Compete ao Conselho Fiscal:

I – eleger, entre os que o integram, o seu Presidente;

II – examinar, a qualquer tempo, e obrigatoriamente de 06 (seis) em 06 (seis) meses, os livros, balancetes e contas da Associação, sua situação patrimonial e financeira, submetendo parecer circunstanciado à Diretoria;

III – pronunciar-se sobre a previsão orçamentária;

IV – apontar possíveis irregularidades à Diretoria e ao Colégio de Delegados, sugerindo as medidas necessárias;

V – apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano, tomando por base o balanço, o inventário, as demonstrações financeiras ou qualquer outro documento relacionado com a prestação de contas da Diretoria.

Art. 47. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, ao fim de cada trimestre, por convocação de qualquer dos seus membros, por meio de correspondência enviada aos demais Conselheiros, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, na qual deverá ser indicada a respectiva pauta;

II – extraordinariamente, por convocação de qualquer de seus membros ou do Presidente da Associação, mediante correspondência enviada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a todos os Conselheiros, na qual deverá ser indicada a respectiva pauta.

Parágrafo único. Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas, posteriormente compiladas no correspondente Livro de Atas.

Art. 48. Os titulares do Conselho Fiscal serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos eventuais, bem como em casos de vacância, pelos suplentes, sem quaisquer formalidades. Na falta de suplente, o Colégio de Delegados indicará um associado efetivo para a substituição.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49. Os cargos e funções criados pelo presente Estatuto serão ocupados pelos atuais Diretores suplentes, conforme deliberação da Diretoria.

Art. 50. O presente Estatuto poderá ser emendado mediante proposta da Diretoria ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias, observando-se o disposto no artigo 22 deste Estatuto.

Parágrafo único. Não será admitida proposta de emenda tendente a modificar as finalidades da Associação.

Art. 51. A Associação somente poderá ser dissolvida mediante deliberação em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim.

Parágrafo 1º. A dissolução ficará condicionada à aprovação por maioria absoluta dos associados efetivos quites com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 2º. Dissolvida a Associação e liquidado seu passivo, o patrimônio social remanescente será destinado a instituição federal de fins idênticos ou semelhantes a Associação, por decisão da Assembleia Geral de que trata este artigo.

Parágrafo 3º - Antes da destinação do remanescente do patrimônio líquido referida no parágrafo anterior, os associados receberão, em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação, de forma proporcional ao remanescente líquido existente.

Art. 52. O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro no Órgão competente.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, alterações estatutárias também entram em vigor na data do seu registro no Órgão competente.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente

 

 

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