Na última quinta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos de promulgação. Para celebrar, o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador-geral do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA) e diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), promoveu uma live com representantes de diversas instituições que lutam pela defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes.
“Precisamos respeitar a infância e a adolescência, resistindo, o mais possível, à açodada e absurda declaração de que é melhor que a criança e o adolescente estejam trabalhando do que entregues à ociosidade e à marginalização. Não podemos ceder à ideologia pérfida, a serviço dos mais inescusáveis propósitos do capital, que conduz à perpetuação da pobreza, à exclusão social cíclica e a graves acidentes de trabalho, com mortes precoces ou sequelas permanentes. Que trate o Estado de desenvolver e implementar políticas públicas eficazes de amparo à criança, ao adolescente, à maternidade, à paternidade, à família. Afinal, se, no limiar da vida, o trabalho fosse realmente bom, com certeza não se restringiria a crianças e adolescentes pobres. Todo membro do Ministério Público do Trabalho deve manter-se adstrito à inalienável convicção de que crianças precisam estudar e brincar, bem como à de que adolescentes somente poderão trabalhar com estrita observância das disposições constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, que impõem limites e restrições quanto à idade e às condições de trabalho. A criança é titular do direito fundamental de vivenciar a infância plenamente, para se tornar um agente da construção de uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária”, afirmou o presidente da ANPT. “O ECA representou um extraordinário avanço normativo e tem servido à efetivação do princípio constitucional da proteção integral. Se o trabalho infantil ainda envergonha o Brasil perante a comunidade internacional, o ECA é uma referência normativa para todo o mundo”, complementou.
Antonio de Oliveira Lima destacou que o ECA ainda não é conhecido por toda a sociedade e que muitos de seus dispositivos continuam sendo desrespeitados pelo poder público. “Muitas vezes ele é atacado, inclusive por autoridades que assumiram, formalmente, o compromisso de respeitá-lo. Mas ele resiste, há 33 anos, e, no que depender de nós, que reconhecemos a sua importância, continuará resistindo a todos os obstáculos que lhe forem impostos, até que todos os direitos nele previstos sejam efetivados”, ressaltou.
“A profissionalização é um dos inúmeros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal a adolescentes. A aprendizagem profissional é a maior política de profissionalização para adolescentes que temos no nosso país, porque é uma estratégia de combate à evasão escolar, de qualificação profissional, de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir da inserção protegida no mercado de trabalho. O seu potencial transformador é manifesto. Porém, como uma política que foi instituída como ação afirmativa, a ser cumprida pelas empresas por intermédio de cotas, é sempre alvo de tentativas de enfraquecimento, de precarização e de redução do seu alcance”, acrescentou a procuradora do Trabalho Ana Maria Villa Real, atual coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho.
Até o momento, a live, transmitida pelo canal da Rede Peteca no Youtube, já contabiliza mais de 13 mil visualizações. Clique aqui para acessar a gravação.
