Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas

A Comissão Especial da PEC 478/10, conhecida como PEC dos Domésticos, realiza reunião na terça-feira (04/12), às 14 horas, para elaboração da redação para o segundo turno de discussão e votação.

CPI do Trabalho Escravo

Na reunião de terça-feira (04/12), ás 14:30 horas, a Comissão promoverá tomada de depoimentos sobre assuntos relacionado ao objeto de investigação da CPI.
Entre os convidados estão os procuradores do Trabalho Marcelo José Ferlin d'Ambroso e Gláucio Araújo de Oliveira; Walter Yukio Horita, Presidente da Associação de Agricultores e Irrigação da Bahia – AIBA; Auditores Fiscais, Delegados de Polícia; etc.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara realizará audiência, às 10 horas de terça-feira, para discutir o PL 4371/12, do Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais, especialmente as carreiras ligadas à segurança e fiscais.

Às 14:30 horas desta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara , realiza reunião para análise da pauta que contém, dentre outras matérias:
o PL 2014/2003 que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis;
PEC 147/12, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
PL 7158/10, que acrescenta art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT;
PL 7769/2010, que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

A pauta da Comissão para as reuniões de quarta e quinta-feira será definida após a reunião de terça-feira.

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana está trancada por três medidas provisórias: a 575/12, que trata de aporte público às parcerias público-privadas (PPPs); a 577/12, que regulamenta a intervenção em empresas do setor elétrico; e a 585/12, que prevê auxílio de R$ 1,95 bilhão da União para estados e municípios.
Os Líderes partidários podem decidir pela votação de outras matérias no decorrer da semana, em reunião com o Presidente da Câmara, prevista para terça-feira à tarde.
Dois projetos relevantes que podem ser incluídos na pauta é a reforma política e o marco civil da internet.

Ministro da Justiça fala sobre Operação Porto Seguro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai ouvir em audiência, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta terça-feira (4/12), às 10 horas, sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF).
O ministro também foi convidado pelo Senado para falar sobre esse mesmo tema, na próxima quarta-feira (5/12).

Banimento do amianto continua na pauta de Comissão

Com reunião prevista para às 10 horas de quarta-feira (05/12), a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pode votar o relatório nº 01/2010, do Grupo de Trabalho destinado à análise das implicações do uso do amianto no Brasil.

A Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados , tem reunião na quarta-feira, com destaque aos seguintes projetos :
PL 2865/11, que altera o caput do art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua;
PL 2141/2011, que altera o art. 580 da CLT, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização;
PL 2009/2011, que restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, referidos na Lei nº 8.630/1993;
PL 2322/2011, que atualiza a redação da CLT, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho e às multas administrativas impostas pelo sistema de fiscalização trabalhista.
Trata-se de atualização de terminologias e de valores consignados na CLT, em decorrência, sobretudo, da Lei n.º 7.701/1988, que dividiu em unidades jurisdicionais o TST e os Tribunais Regionais do Trabalho – TRT’s; da EC 24/1999, que extinguiu a representação classista, modificando os órgãos da Justiça do Trabalho; da EC 45/2004, que modificou substancialmente a legislação trabalhista, inclusive com a significativa ampliação de competência.

A Comissão de Justiça do Senado pode votar na reunião de 05/12, a PEC 33/2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Está na pauta também, além de outras matérias, Requerimento que solicita o sobrestamento da votação, pelo Plenário do Senado, da indicação de LUIZ
MOREIRA GOMES JÚNIOR para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
O indicado já foi sabatinado e aprovado na CCJ em 29/08/2012.

Da pauta do Plenário do Senado e as demais Comissões não identificamos projetos relacionados à nossa área de atuação.

Brasília, 03 de dezembro de 2012.