"( Audiências no Congresso terão participação da ANPT ) A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizará audiência pública na terça-feira (27/11), às 09 horas, para debater a precarização das relações de trabalho (terceirização e simples trabalhista). A Vice-Presidente da ANPT, Daniela Varandas representará a entidade nesse evento. Já na quarta-feira (28/11), às 14 horas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, realizará audiência para discutir o PL 2214/2011, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A ANPT também foi convidada para esta audiência. ( Projetos dos subsídios para MP e magistratura estão na pauta ) Estão na pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para a reunião de quarta-feira (28/11), às 10 horas, os projetos dos subsídios da magistratura e do MP. Ao PL 7753/2010 e apensados (PL 2198/2011 e PL 4358/2012) que dispõe sobre o subsídio de Procurador-Geral da República, ainda não foi apresentado parecer pelo relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), o que deve ocorrer até a reunião da Comissão. Porém, a seguir a proposta orçamentária do Executivo, o relatório deve seguir os termos do parecer apresentado ao PL 7749/2010 e apensados, que trata do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o relator deste último, deputado Antônio Andrade (PMDB/MG), apresentou substitutivo acolhendo os 15,8% divididos em três anos, e rejeitou os projetos. ( Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados ) Dentre as matérias constantes da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana, destacamos: PL 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da internet; PL 6716/2009, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica; PL 5658/2009, que visa aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; PL 1058/2003, que altera a CLT, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial. Outras matérias que podem ser incluídas por decisão dos líderes partidários. ( Relatório sobre amianto continua na pauta de Comissão ) Retorna à pauta da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados para a reunião da próxima quarta-feira (28/11) o relatório nº 01/2010, do Grupo de Trabalho destinado à análise das implicações do uso do amianto no Brasil. O projeto já figurou na pauta da semana passada, mas não foi votado em virtude de pedido de vistas. Da pauta da ( Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados ), para a reunião de quarta-feira (21/11) destacamos as seguintes matérias: PL 7582/10, que acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei 8666/1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração; PL 7798/10, que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho; e o PL 2865/11, que altera o caput do art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. Principais matérias pautadas para análise da ( Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ), para a reunião de terça-feira (27/11), às 14:30 hs: Projetos da Comissão Especial de Crimes e Penas; PL 2014/2003 que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis; PL 7158/10, que acrescenta art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, ""b"", do ADCT; PL 7769/2010, que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé; PEC 147/12, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. A ( CPI do Trabalho Escravo ) continua com audiências e tomada de depoimentos. A reunião desta semana será na terça-feira 27/11, às 14:30 horas. No ( Senado Federal ), a pauta do Plenário até o fechamento desta, eram as seguintes: MP 576/2012, que do Transporte Ferroviário de Alta Velocidade; a PEC 63/2011, que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012; a PEC 42/2012, que Cria Tribunal Regional Federal no Paraná; e o PLS 129/2012, de CPI que tratou de supostas Irregularidades no ECAD. Na reunião da próxima quarta-feira (28/11), a ( Comissão de Constituição e Justiça do Senado ) vai analisar a indicação do Procurador de Justiça SÉRGIO LUIZ KUKINA, para compor o Superior Tribunal de Justiça; Requerimento solicitando o sobrestamento da deliberação do Plenário sobre a indicação de LUUIZ MOREIRAGOMES JÚNIOR, para recondução ao CNMP; projeto que autoriza o porte de arma fora de serviço aos agentes penitenciários; criação de Tribunais Regionais Federais; projeto que define crimes de terrorismo; dentre outras matérias. Brasília, 26 de novembro de 2012."