"( Audiência na CCJC vai debater projeto que legaliza terceirização ) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai realizar audiência na próxima quinta-feira (22/11), às 10 horas para debater o PL 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros. O projeto está sob a relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA). ( Comissão pode votar relatório sobre as implicações do amianto no Brasil ) A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pode votar na reunião da próxima quarta-feira (21/11) o relatório nº 01/2010, do Grupo de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados destinado à análise das implicações do uso do amianto no Brasil. O texto final elaborado pelo ex-deputado Edson Duarte (BA) está parado na Comissão desde 2010. Em virtude do relator não estar mais exercendo cargo de deputado, o Presidente da Comissão, deputado Sarney Filho (PV/MA) vai apresentar assumir a relatoria. ( Congresso terá semana de intensas atividades ) A semana no Congresso Nacional promete ser de intensas atividades no Congresso Nacional. A Comissão Mista de Orçamento marcou várias reuniões para tentar votar o parecer preliminar ao Orçamento da União de 2013. Esta é uma importante etapa na tramitação dessa matéria, principalmente para abertura de prazo para apresentação das emendas por parte dos parlamentares. Outro assunto polêmico que volta a movimentar o Congresso é a ( CPMI do Cachoeira ). O relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), vai apresentar o relatório na quarta-feira (às 10 hs), e em meio a protestos de parlamentares de vários partidos, que reclamam da pressa na finalização do texto sem a conclusão das investigações, disse que vai pedir o indiciamento de todos os depoentes que se recusaram a depor na comissão. Após a votação de duas Medidas Provisórias que trancam a pauta, o ( Plenário da Câmara dos Deputados ) pode votar esta semana, o projeto que trata do marco civil da internet (PL 2.126/11); o fim do fator previdenciário, incidente nas aposentadorias do setor privado (PL 3.299/08); projeto que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica; projeto que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa; PEC que cria quatro tribunais regionais federais; prorrogação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Tráfico de Pessoas e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e outras matérias que podem ser incluídas por decisão dos líderes partidários. No ( Senado Federal ), a pauta do Plenário tem quatro matérias até o momento. A Medida Provisória 577/2012, que trata da redução das tarifas de energia elétrica; a PEC 63/2011, que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012; a PEC 42/2012, que Cria Tribunal Regional Federal no Paraná; e o PLC 92/2012, que cria cargos na SUDECO, SUDAM e DNIT. ( Audiência vai discutir anistia a demitidos em adesão ao PDV ) A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública n terça-feira (20/11) para discutir o PL 7546/2012, que concede anistia aos ex-empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário. Entre os convidados para a audiência estão o Procurador-Chefe Substituto da 18ª região Alpiniano do Prado Lopes; e Fernando Luiz Albuquerque Faria (Advogado-Geral da União Substituto). Em outra audiência a realizar-se na quarta-feira (21/11), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, debaterá a Lei 8.878/94, que permitiu o retorno dos ( demitidos pelo governo Collor ); e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Foram convidados, entre outros, os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; e do Trabalho, Brizola Neto. ( Em meio a divergências, Comissão quer votar reforma do CPC ) A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a elaborar novo texto ao Código de Processo Civil (PL 6025/2005 e apensados) fará novas tentativas esta semana para votar o Substitutivo do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). A Comissão marcou duas reuniões para esta semana: na terça e quarta-feira, às 14 hs. Principais projetos pautados na ( Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados ), para a reunião de quarta-feira (21/11): PL 2201/11, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União; PL 7798/10, que altera o art. 856 da CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho; PL 4362/2012, que altera a Lei nº 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e institui a GAMPU incidente sobre o vencimento básico; PL 7582/2010, que acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666/1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração; PL 371/2011, que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres; PL 447/2011, que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630/1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado; PL 2437/2011, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859/1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. Principais matérias pautadas para análise da ( Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ), para a reunião de terça-feira: PL 5746/2005, que altera o art. 198 da CLT, reduzindo para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover; PL 2014/2003 que estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis; PL 7158/10, que acrescenta art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, ""b"", do ADCT; PL 2000/2011, que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”; PL 7769/2010, que acrescenta dispositivos à CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé; ( PEC da investigação criminal pelos delegados pode ser votada esta semana ) A Comissão Especial que analisa mérito da PEC 37/11, pode votar o texto do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) na terça ou quarta-feira desta semana. Esta é a intenção do Presidente da Comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), manifesta ao final da reunião na semana passada, quando a votação da matéria foi adiada na Comissão. A proposta prevê que a investigação criminal é competência exclusiva das polícias Federal e Civil, excluindo o poder de investigação do Ministério Público (MP). Brasília, 19 de novembro de 2012."