A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, entidade de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 07 de fevereiro de 1979, inscrita no CNPJ sob o nº 03.495.090/0001-27, com sede na SBS Quadra 2 Bloco "S" Ed. Empire Center, Salas 1103 a 1108, 11º andar, Brasília/DF, CEP 70070-904, representada na forma de seu Estatuto Social, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações ao utilizar o site www.anpt.org.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Objeto.
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais dos usuários do site da ANPT. Ao utilizar nosso site, o usuário concorda com os termos aqui estabelecidos, os quais podem ser atualizados periodicamente, mediante aviso no site ou via e-mail.
2. Definições e conceitos.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais, protegendo os direitos à liberdade, à privacidade e ao desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados.
- Dados Pessoais: Informações que permitem a identificação de uma pessoa física, direta ou indiretamente.
- Dados sensíveis: Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas e informações sobre saúde, vida sexual, entre outros.
- Dados especiais: Dados de crianças e adolescentes, que merecem tratamento especial.
- Tratamento de Dados Pessoais: o tratamento é toda operação realizada com dados pessoais coletados pela ANPT, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: coleta, utilização, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, compartilhamento, armazenamento, alteração, exclusão, eliminação, destruição, etc.
- Incidente(s): qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança da informação, ocasionando a violação da confidencialidade, da integridade, da autenticidade, da disponibilidade ou da legalidade.
- Controlador: Responsável por decidir sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: Responsável que realiza o tratamento de dados pessoais sob as orientações do controlador.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa designada para atuar como ponto de contato entre a ANPT, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável pela fiscalização das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados no território brasileiro.
3. Dados utilizados.
Os dados pessoais são coletados e tratados apenas enquanto necessários para as finalidades estritamente estatutárias definidas, tais como celebração e operacionalização de convênios, oferta de produtos e serviços aos associados e envio de comunicações e armazenamento de imagens. Esses dados podem ser coletados automaticamente (via cookies e tecnologias similares) ou fornecidos diretamente pelo usuário.
4. Compartilhamento de dados.
Os dados coletados podem ser compartilhados com parceiros e prestadores de serviços que auxiliam na operação do site, sendo exigido de todos o cumprimento de normas de confidencialidade e proteção dos dados. A ANPT não comercializa em qualquer hipótese dados pessoais e só compartilha o necessário para cumprir finalidades estatutárias específicas ou exigências legais
5. Direitos dos titulares.
Os usuários têm direito a confirmar a existência do tratamento de seus dados, acessar, corrigir informações incompletas ou incorretas, solicitar anonimização ou exclusão de dados, entre outros direitos previstos na LGPD.
Solicitações podem ser feitas através do e-mail do DPO:
6. Uso de cookies.
Cookies são utilizados para melhorar a experiência do usuário, garantindo o funcionamento correto do site, segurança, autenticação e análise de desempenho. A coleta de dados via cookies pode ser ajustada nas configurações do dispositivo do usuário.
7. Periodicidade das informações coletadas.
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou enquanto houver uma obrigação legal ou regulatória que justifique sua retenção.
8. Segurança
A ANPT adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança. No caso de uma violação, os usuários e as autoridades competentes serão notificados conforme as exigências legais.
9. Base Legal.
A Política é baseada na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e outras normas publicadas pela ANPD.
10. Caráter contínuo da política de privacidade e alterações posteriores.
Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua aprovação (23/09/2024) e pode ser atualizada conforme necessário. A versão atualizada estará sempre disponível no site da ANPT.
Esta Política entra em vigor em 23/09/2024, mediante sua aprovação pela Presidência da ANPT.
11. Aprovação e publicação.
Versão do documento: 01
Data de aprovação: 23/09/2024
Data de publicação: 23/09/2024
Aprovado por: Presidência da ANPT
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT
