A Recomendação tem sido discutida, também, desde a semana passada no Comitê de Trabalho Forçado e ambos os textos serão submetidos à Plenária, com participação dos delegados de todos os países, na segunda parte da Conferência Internacional do Trabalho, inclusive com participação de Ministros de Estado e outros signatários. A participação da delegação brasileira, da qual a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), representada por seu presidente, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também faz parte, foi decisiva para a elaboração do texto cuja redação foi aprovada para o Protocolo e para a Recomendação que está sendo elaborada, garantindo-se efetivos avanços em relação à redação originária.
O Brasil, em parte bem significativa de suas manifestações, tem falado em nome do GRULAC (grupo que reúne os países da América Latina e do Caribe), em permanente articulação com vários de tais países, tais como Uruguai, Argentina, México, Venezuela, El Salvador, Bolívia, Colômbia e diversos outros. Outros países, a exemplo dos Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, Canadá, Grécia e Camarões, estes últimos falando em nome de toda a União Europeia e do grupo de países africanos, respectivamente, também têm buscado articulação com o Brasil e, como regra geral, têm defendido posições convergentes com as do governo brasileiro.
A embaixadora Regina Dunlop, que chefia a Missão Diplomática Permanente do Brasil junto à ONU e outros Organismos Internacionais em Genebra, destacou que as discussões que têm sido travadas na Conferência Internacional da OIT demonstram que o mundo não tolera mais a exploração do trabalho forçado e que urge a adoção de medidas voltadas para a proteção das vítimas, inclusive prevendo-se indenizações e compensações pecuniárias como consequência dessa prática. Ela ressaltou ainda que a Recomendação será, certamente, relevante para abordar indicações mais precisas de como se trilhar esse caminho e se alcançar os avanços pretendidos.
Esse posicionamento também foi defendido pelos representantes tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores e, quanto às representações de Governo, teve amplo apoio de um grande número de países, a exemplo de Argélia, Líbia, Canadá, Grécia (falando em nome de todos os países da União Europeia), Namíbia (falando em nome do grupo de países africanos) e diversos outros. Até países que têm defendido na Conferência uma posição mais refratária aos progressos que se busca alcançar, como a Índia e o Sri Lanka, ao final manifestaram sua posição favorável.
Responsabilização
A questão da possibilidade de responsabilização da cadeia produtiva nas hipóteses de constatação de exploração de trabalho forçado tem obtido importantes avanços na Conferência. Exatamente nesse sentido que se tem se buscado inserir dispositivo expresso no texto cuja redação se vem discutindo, o que gerou amplos e generalizados debates no Comitê/Comissão.
Durante as discussões sobre a matéria, houve relevantes manifestações de apoio, a exemplo do representante da Suécia, que destacou a necessidade de adotar medidas que tenham por objetivo encorajar outros atores, como as empresas e a iniciativa privada em geral, a adotarem providências que tenham um caráter de maior efetividade no combate ao trabalho forçado. O representante do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, por sua vez, ao se manifestar sobre essa questão, ressaltou que imaginava as manchetes dos meios de comunicação em massa de todo o mundo se fosse divulgado que os empregadores e governos viriam a se opor a medidas que dessem efetividade ao combate à escravidão contemporânea, frisando que a completa rejeição de proposta nessa linha seria muito ruim até mesmo para a imagem da Conferência da OIT.
Ao final de todos os debates, chegou-se a um texto de consenso que, de acordo com o presidente da ANPT, se não foi exatamente o que se pretendia originalmente, já representa significativo avanço.
O texto aprovado para essa parte da Recomendação diz que, para tornar efetivas as obrigações previstas na Convenção n. 29 e para suprimir o trabalho forçado ou compulsório, cada membro deve proporcionar orientação e apoio para empregadores e empresas, a fim de que sejam adotadas medidas eficazes para identificar, prevenir, mitigar e assumir as responsabilidades pela constatação, inclusive com identificação dessas situações na cadeia produtiva. A expressão 'cadeia produtiva' não foi, ao final, expressamente utilizada, ante as várias resistências constatadas e, portanto, não se tendo chegado ao acordo ao final obtido senão com a supressão da referida expressão, mas resta claro, por todo o contexto, que a ela se está a referir o texto aprovado nesta primeira fase, ainda que sem menção expressa, notadamente quando se fala na responsabilização e na necessidade de adoção de providências acerca dos riscos de trabalho forçado ou compulsório nas operações das empresas e empregadores em geral ou em seus produtos, serviços ou, em linhas gerais, nas operações nas quais tais empresas e empregadores estejam diretamente envolvidos, destaca o presidente da ANPT.
Para ele, a relevância dessa questão é enorme. "Em se tratando de tão grave e inaceitável transgressão aos direitos humanos, mostra-se imprescindível que sejam utilizados instrumentos que dêem maior efetividade ao combate a essa absurda afronta à dignidade humana, o que, uma vez efetivamente inserido de maneira expressa no ordenamento jurídico internacional, representará, reconheça-se, uma grande conquista e um imensurável avanço disse.
Participação do Brasil
De acordo com Azevedo Lima, os posicionamentos e as intervenções do Brasil têm sido, em linhas gerais, muito bem acolhidas na Conferência, o que é influenciado pela reconhecida e destacada experiência brasileira no enfrentamento e no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Segundo ele, o que se buscou, desde o início da Conferência, foi a construção de um clima propício para a elaboração de instrumentos normativos com redação que pudesse, efetivamente, contribuir para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido, oportuno relatar que, no âmbito do Comitê que trata da questão da informalidade, chegou-se a discutir que questões como as condições degradantes de trabalho, aí incluída a jornada exaustiva, poderiam ser levadas em consideração para ampliar o conceito de trabalho escravo, o que, aliás, já ocorre, como sabemos, na legislação brasileira, o mesmo não ocorrendo, porém, na normativa internacional da OIT atualmente em vigor, frisou.
A Conferência Internacional do Trabalho da OIT teve início no dia 28 de maio, em Genebra, na Suíça, e vai até o próximo dia 12 de junho. Cerca de 180 países membros e 3000 delegados debatem como intensificar a luta contra o trabalho forçado no mundo, entre outros relevantes temas, a exemplo da transição da situação de informalidade para a economia formal e a recorrente discussão sobre estratégias de emprego. A participacao da ANPT se deu durante a primeira parte da Conferência, encerrada na última sexta-feira, 06/06. Na segunda parte, procede-se à votação e busca de aprovação dos textos elaborados conjunta e democraticamente durante a primeira parte do evento, com participação efetiva, na última parte, apenas dos delegados de cada país, num total de três por estado-membro, no sistema de representação tripartite (trabalhores, empregadores e governo, cada grupo com um representante).
Protocolo e Recomendação
Nesta quarta-feira, 11/06, a 103ª Conferência Internacional do Trabalho aprovou um novo protocolo juridicamente vinculativo da OIT sobre o Trabalho Forçado, com o objetivo de avançar nas medidas de prevenção e proteção, bem como a intensificar os esforços para eliminar as formas contemporâneas de escravidão.
O protocolo, suportado por uma recomendação, foi adotada pelo governo, empregadores e trabalhadores delegados da Conferência, com 437 votos a favor e 27 abstenções, 8 contra.
"O Protocolo e Recomendação marcam um grande passo em frente na luta contra o trabalho forçado e representam um compromisso firme entre governos, empregadores e organizações de trabalhadores para eliminar as formas contemporâneas de escravidão", disse Guy Ryder, diretor-geral da OIT.
*Matéria atualizada em 11/06, às 18h.
