49ª Sessão Extraordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem presença da ANPT

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhou nessa segunda-feira, 11/11, a abertura da 49ª Sessão Extraordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). A sessão solene, realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contou com a presença dos integrantes da CorteIDH, de ministros do STF e de diversas autoridades brasileiras. "A cerimônia foi acompanhada também por parentes das vítimas colombianas do processo que será examinado pela CorteIDH a partir de hoje – caso Rodríguez Vera e outros versus Colômbia, que trata de desaparecidos na tomada do Palácio de Justiça da Colômbia por forças militares em 1985. A operação militar se deu em resposta à ação do Movimento 19 de Abril (M-19), que ocupou o prédio, sede da Suprema Corte da Colômbia, na tentativa de levar a julgamento o então presidente colombiano, Belisario Betancur. Em seu discurso, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, lembrou que no dia 9 de julho de 1992 o Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. “Passados 21 anos, a mesma essência do que se convencionou naquela época perpetua-se no Supremo”, afirmou. “A recepção da Corte Interamericana pelo Supremo reafirma o respeito dessa Corte aos valores inerentes aos direitos essenciais do homem, já reconhecidos e explicitamente declarados no Pacto de San José da Costa Rica”. Para Joaquim Barbosa, o diálogo entre os poderes públicos e os organismos internacionais é ferramenta relevante de concretização dos ideais republicanos. “A nítida compreensão da existência de uma esfera de jurisdição atribuída pelo Brasil e vários outros países latino-americanos a órgãos do sistema interamericano de direitos humanos faz dessas entidades internacionais órgãos integrantes da rede de atribuições jurisdicionais a que o nosso país soberanamente decidiu se submeter”, salientou. “Não estamos aqui recepcionando uma Corte estrangeira, mas um órgão que, de fato, integra o conjunto de instituições acreditadas pelo Brasil para a atuação na defesa e no fomento dos direitos humanos”. ( A Corte ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em São José, capital da Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado da Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Composta de sete juízes, a corte tem representantes do Peru, Costa Rica, Uruguai, Chile, Colômbia, México e Brasil – o advogado Roberto de Figueiredo Caldas. A iniciativa de realizar nova sessão no país partiu do presidente do STF, em convite ao presidente da Corte IDH, o peruano Diego García-Sayán. O objetivo foi, segundo o ministro, o de tornar mais conhecida a jurisprudência e o modo de funcionamento da Corte e, assim, ""fortalecer a compreensão por parte dos operadores do Direito no Brasil sobre os mecanismos interamericanos relacionados a direitos humanos"". Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF"