A afirmação acima foi dita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, na manhã desta terça-feira (19) na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que debateu previdência e trabalho com foco na Justiça do Trabalho. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
Em sua manifestação, o procurador fez uma avaliação sobre o cenário contemporâneo, com relação ao tratamento dado aos direitos sociais pelo parlamento brasileiro e pelo poder executivo. De acordo com ele, o que tem se observado é um retrocesso, uma diminuição e flexibilização de direitos dos trabalhadores.
Para Farias da Costa, o Direito do Trabalho tem sido atacado como se fosse de menor importância e o trabalhador como apenas um elemento da cadeia produtiva em si, um custo para o negócio, e não como uma pessoa humana. Neste sentido, ele informou que a ANPT e os procuradores do Trabalho não são contra o desenvolvimento econômico do Brasil, mas ele tem de vir atrelado ao desenvolvimento social, valorizando não apenas a livre iniciativa, para que a economia se desenvolva, mas também o trabalho humano.
As variadas reformas pelas quais o Brasil tem passado nos últimos tempos, como a trabalhista em 2017, foram discutidas pelo procurador. Segundo ele, na época de sua aprovação, o Governo apontava crescimento econômico, aumento de empregos etc, no entanto, o que se verifica é que houve apenas aumento de vínculos informais de trabalho, sem qualquer proteção, ou seja, empregos sem qualidade alguma para os trabalhadores.
“Uma das nossas grandes preocupações é que esse tipo de situação vem cada vez mais sendo aprofundada. O trabalhador hoje tem mais dificuldade em estar no mercado de trabalho, de contribuir para a Previdência Social e com a reforma desta última, ele fica a uma distancia gigante de se aposentar”, alertou o procurador.
A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que institui o contrato verde e amarelo, também foi umas das questões levantadas pelo procurador. Ele ressaltou que ela altera mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo novamente direitos de trabalhadores brasileiros, além de buscar interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil.
Farias da Costa apontou diversos problemas verificados na MP e destacou como um de seus resultados mais “absurdos” a parte que trata, por exemplo, da alteração nas regras e na tributação do seguro desemprego. A partir de agora, com a medida, os trabalhadores que estiverem em gozo do seguro-desemprego terão que pagar a contribuição previdenciária, tendo sido uma forma de compensar a perda de arrecadação com a isenção do pagamento da contribuição previdenciária pelas empresas que contratarem empregados sob o manto do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. “Este novo procedimento está sendo conhecido como Imposto sobre as grandes pobrezas”, disse.
“O que vemos desde a reforma trabalhista e também agora com a MP 905 é a tentativa de reduzir direitos, fragilizar a concretização da relação de emprego e dificultar o acesso a Justiça do Trabalho, também diminuindo os instrumentos de atuação do MPT e dos fiscais do Trabalho, como se fossemos órgãos contra o o desenvolvimento do país, o que não é verdade”, lembrou. Ele teceu considerações sobre diversos pontos relativos às consequências da MP 905 na atuação do MPT, da Justiça do Trabalho e dos fiscais do Trabalho e afirmou ainda que o trabalho não tem sido tratado como prioridade neste novo cenário político atual, a não ser que seja para se retirar direitos ou diminuir a proteção à saúde e segurança do trabalho. (Confira aqui a nota pública da ANPT sobre a MP 905).
O presidente da ANPT disse ainda que o trabalhador muita vezes não faz ideia do quão todas essas medidas vão interferir em suas vidas e tampouco como os agentes públicos que atuam na defesas direitos trabalhistas atuam. No entanto, Farias da Costa alertou que tem ficado cada vez mais difícil essa atuação das instituições, visto que o objetivo dessas proposições legislativas e leis é deixá-los de mãos cada vez mais amarradas, dificultando a atuação.
O procurador lembrou que o mercado de trabalho mudou bastante nos últimos tempos e que seria necessário fazer ajustes na legislação, visando abordar essas alterações que modificaram as relações de trabalho, mas que é importante se discutir, conversar e aprofundar estudos sobre o assunto.
