Na terça-feira, dia 11 de abril, a vice-presidenta da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Lydiane Machado e Silva, participou de audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu os impactos da terceirização, sobretudo após a edição da Lei 13.429/2017. A reunião atendeu a requerimento do deputado Bohn Gass (PT/RS), que presidiu os debates, e teve como objetivo discutir o tema.
Logo no início de sua manifestação, a procuradora levantou um histórico sobre o instituto terceirização, ressaltando que a sua finalidade inicial era melhorar a gestão da atividade empresarial, por meio da concentração de esforços na atividade-fim. Ela lembrou ainda que essa situação piorou após a reforma trabalhista, aprovada em 2017.
Sobre isso, inclusive, ela destacou que faltou debate público adequado na época. “A gente vê hoje, após seis anos da reforma trabalhista, que infelizmente a terceirização tem servido de instrumento de precarização, de escravização, de diminuição do arcabouço jurídico de direitos que os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil conquistaram com a Constituição de 1988”.
De acordo com Lydiane Silva, percebe-se claramente que a finalidade é a diminuição dos custos das empresas.
A vice-presidenta fez também um paralelo entre o modelo de sociedade que a Constituição de 1988 propôs, com um patamar mínimo de civilização como dever do Estado proteger, e a realidade existente hoje, com a terceirização tornando trabalhadores e trabalhadores reféns do emprego por uma questão de subsistência. “A gente vive em um Estado que adota um regime de capitalismo, mas que também segue o regime de bem-estar social. O Estado tem de intervir sempre que o capitalismo se sobrepõe de tal forma à legislação que acaba gerando uma cadeia produtiva a partir de escravização, precarização, rebaixamento de salários e aprofundamento das desigualdades sociais”, lembrou.
Por fim, a procuradora falou sobre a responsabilização das empresas, visto que muitas, segundo ela, apenas mercantilizam a mão de obra e não tem lastro suficiente para fazer frente as responsabilidades trabalhistas. Para Lydiane, seria necessário a responsabilização também da cadeia produtiva e chamar a responsabilidade social, a função social da propriedade que a Constituição previu.
“A livre iniciativa não está acima do valor social do trabalho. É importante que a gente parta sempre dessa premissa quando for analisar custos, o desenvolvimento econômico, porque não existe este último, de maneira sustentável, sem uma base igualitária. As crises são cíclicas, exatamente porque a gente não aprende com os erros do passado”, finalizou a procuradora.
