Na manhã deste sábado, 14/04, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, encerrou a programação científica do XXIII Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT). Sua conferência teve como tema central os “Caminhos para o fortalecimento e defesa da independência da Justiça do Trabalho”.
Emocionado, o magistrado lembrou o tempo em que atuou como membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) e participou, há 19 anos, do Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho. Ele destacou que o Ministério Público, na fiscalização do ordenamento jurídico, e no seio da Justiça do Trabalho, tem papel fundamental.
Nesse sentido, ele falou sobre algumas searas do âmbito do MPT e destacou tópicos próprios da instituição como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, para ele, “é algo que tem em seu DNA, o MPT”. “O TAC é algo consolidado que já integra a cultura brasileira. Os empregadores são os primeiros a serem convencidos de assinar, promover, instituir ou realizar esse ambiente de promover a correção de dados e se comprometem a não incorrer nessas questões”, elogiou.
Sobre o tema da palestra em si, o magistrado disse que medidas para o fortalecimento da Justiça do Trabalho devem ser diuturnas e que o Ministério Público é um grande parceiro de todos os dias.
Sobre os julgamentos das ações, o presidente do TST disse que tem procurado tornar o TST uma corte de uniformização da jurisprudência e que quer dinamizar esse procedimento. “Estamos enfrentando o desafio e a grande reponsabilidade de produzir decisão de natureza vinculante. Isso me deixa muito preocupado, porque a responsabilidade é enorme”, informou.
Para o fortalecimento da Justiça do Trabalho como instituição, informou o magistrado, que um dos principais fatores seria a comunicação, mostrar resultados, caminhos por onde andam e o que é feito. Ele informou também que em 2017, a Justiça do Trabalho recebeu e julgou 4 milhões de ações, o TST recebeu 277 mil processos e julgou 285 mil recursos. “Há quem reclame que isso é um número descomunal, inimaginável. Eu penso que é imaginável e aceitável, pois Brasil tem um “demandismo” histórico e esse número é crescente na Justiça do Trabalho”, lembrou para em seguida informar que boa parte dessas ações foi pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE) que, inclusive, em breve terá sua versão 2.0 no TST.
“Se pudesse, estimularia o ingresso dessas ações porque esse número representa, por exemplo, a credibilidade da Justiça do Trabalho, que é célere, efetiva e tem a maior capilaridade de todos os ramos da Justiça do Trabalho”, disse o palestrante.
Reforma trabalhista
Sobre a Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, Brito Pereira disse que o mundo muda todo dia e se alterou com a reforma. Com isso, ele lembrou que o TST formou um grupo com nove ministros para estudar com afinco a questão, que deverá em breve obter resultados a serem divulgados.
Sobre essa temática, o ministro destacou alguns pontos previstos na lei, como a questão da contribuição sindical, que desde então deverá ser submetida à vontade do empregado. Ele lembrou que os sindicatos têm buscado caminhos para contornar a crise para angariar fundos para seu custeio.
“Nós precisamos de sindicatos fortes. Ele sendo pobre não será assim e perderá em qualidade. Tenho a convicção que a legislação trabalhista vai precisar, em algum momento, e espero que seja breve, equacionar essa questão. O Brasil é um país que em que todas as ações dependem de uma proteção legislativa e a sobrevivência dos sindicatos precisa dessa proteção ao menos por enquanto”, apontou.
O presidente do TST disse ainda estar convencido de que a lei, que ainda está em processo de ebulição, em estudo, é de todos. De acordo com ele, os advogados, os sindicatos dos empregados, as centrais sindicais estão todos aflitos, porque, inclusive, há redução drástica do número de ações trabalhistas, o que dizem alguns defensores ser a vantagem da reforma. “É provável que em parte seja reflexo mesmo da reforma, mas um reflexo que ainda merece ser estudado, mas eu acredito que ainda seja uma demanda que está sendo reprimida porque só no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de uma dezena de ações que discutem a inconstitucionalidade de vários dispositivos”, lembrou.
“O TST já poderia ter se manifestado em torno de algumas questões que penso ser estruturais para dar uma sinalização aos jurisdicionados, para o Estado e para os trabalhadores. Eu estou convencido de que a lei será cumprida, não tenho dúvida. E nós temos o contraponto que se a lei estiver contrariando a norma constitucional evidentemente que prevalece a constituição. Estamos em um ambiente de absoluta tranquilidade na aplicação dessa lei”, informou o presidente o TSE.
Brito Pereira falou também sobre a questão do trabalho intermitente, o ingresso da Procuradoria- Geral da República com Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao pagamento das custas judiciais e honorário sucumbenciais, falando da gratuidade da justiça, e destacou que este último merece um debate mais aprofundado. “Enfim, o que é importante para mim é que não estamos quietos. Estamos discutindo para aprimorar”, pontuou.
