A NR-12 prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos. Já o PDL, que é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), visa à sustação da aplicação da norma regulamentadora. O presidente da ANPT ressaltou que normas como a NR12 têm por objetivo salvaguardar a saúde e segurança de trabalhadores, prevenir a ocorrência de acidentes, muitas vezes fatais, além de outros graves acontecimentos que, segundo ele, acabam por inverter a máxima popular segundo a qual o trabalho deve consistir num meio de vida, jamais um meio de adoecimento, de acidentes nem muito menos de morte, disse.
Essa norma tem o claro objetivo de, se não eliminar como seria o ideal de todos nós, ao menos reduzir significativamente o grande número de acidentes fatais e causadores de mutilações que ocorrem no Brasil. A evolução das exigências e novos requisitos técnicos às máquinas e equipamentos constitui condição inafastável para a preservação da integridade física das pessoas que interagem com esses meios de produção, sobretudo diante dos elevados índices de acidente, causadores de mortes e mutilações de milhares de trabalhadores brasileiros nos últimos anos, ressaltou.
Para Azevedo Lima, suspender a normal consiste numa hipótese em que se acaba por institucionalizar condições precárias e inseguras de trabalho. Não esqueçamos, em momento algum, que a própria Constituição Federal já deixa muito claro que a dignidade da pessoa humana, aí incluído o ser humano em sua condição de trabalhador, há de ser o fundamento de toda e qualquer medida, assim como o valor social do trabalho deve ser tido como umbilicalmente relacionado à livre iniciativa, já que esta última, a livre iniciativa, destaca-se justamente a partir do que tem de socialmente relevante, afirmou.
O presidente da ANPT ressaltou também que, ao contrário do que afirmam muitos daqueles que têm se posicionado contra o texto da NR12, notadamente representantes da classe empresarial, a redação atual da norma não constitui, em verdade, nenhuma grande novidade que eventualmente tivesse surpreendido os setores produtivos. O texto de 2010 da NR é produto de anos de reuniões e negociações com a participação e anuência não apenas de técnicos integrantes dos órgãos governamentais, mas, também, de representantes das entidades dos empregados e dos empregadores, em foros tripartites, explicou.
Ainda durante sua manifestação, o procurador abordou de maneira breve pontos tratados na proposta de decreto legislativo, para buscar fazer um contraponto aos argumentos colocados. Ele contrapôs cinco dessas questões: primeira de que extrapolaria a NR 12 do poder regulamentar; que faltaria uma linha de corte temporal em relação à existência de cumprimento dos preceitos tratados pela norma; a questão que ela traria um ambiente de insegurança jurídica; que ela não faria uma distinção entre a empresa que fabrica as máquinas e aquela que as utiliza como usuária final; e que consistiria a adequação numa obrigação difícil e que poderia gerar um custo muito elevado. O presidente da ANPT apresentou uma série de argumentos contrapondo-se a cada uma dessas questões abordadas pelos que se posicionam favoravelmente ao PDS 43 e, por conseguinte, contra a NR12.Além do presidente da ANPT, o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, também esteve presente, assim como o procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Curado Fleury, o secretário de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT) e chefe de gabinete do PGT, Sebastião Caixeta, além do coordenador nacional da Coordenadoria de Promoção do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, Leonardo Osório. Representantes dos juízes do trabalho, auditores-fiscais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de senadores da República de diversos partidos e representantes da sociedade civil em geral também participaram dos debates ao longo de toda a manhã desta terça-feira.
