Integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), dentre eles o presidente da ANPT e coordenador da FRENTAS, Ângelo Fabiano Farias da Costa, estiveram reunidos nesta quarta-feira, 21/08, com o ministro-chefe da Secretária-geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que regulamenta o crime de abuso de autoridade. O grupo pede que vários artigos que podem impactar a legítima atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Na ocasião, as associações informaram que a proposta contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade. O grupo entregou ainda nota técnica que descreve os dispositivos do projeto que, na visão das entidades, devem ser vetados por serem inadequados do ponto de vista constitucional.
