A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal manifestou-se favoravelmente, nesta terça-feira (11), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 720/2024, que aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A proposta segue agora para apreciação do Plenário do Senado Federal.
A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) acompanhou a votação por meio do diretor legislativo da entidade, Alessandro Santos de Miranda, e da presidenta, Adriana Augusta de Moura Souza. A aprovação representa um momento de especial relevância para o Ministério Público do Trabalho (MPT), considerando a participação histórica de ambos os dirigentes nas discussões relacionadas à Convenção nº 187 da OIT.
Em 2006, Alessandro Santos de Miranda participou, na condição de Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT) do MPT, das discussões realizadas em Genebra que culminaram na aprovação da Convenção nº 187 durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho. Naquele período, Adriana Augusta de Moura Souza estava à frente da Coordenadoria de Assuntos Internacionais (COINT) do Ministério Público do Trabalho, função que exerceu entre 2004 e 2008.
A então Coordenadora de Assuntos Internacionais atuou para que o instrumento internacional fosse incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Na ocasião, encaminhou nota técnica do MPT ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Congresso Nacional, manifestando apoio à incorporação da Convenção nº 187 e apresentando fundamentos para sua adoção pelo Brasil.
A atuação estava alinhada à própria finalidade da COINT, criada para fortalecer a interlocução do MPT com organismos internacionais e com o Governo brasileiro em matérias de interesse institucional.
Marco para a prevenção de acidentes e doenças
A Convenção nº 187 estabelece um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho e prevê diretrizes para o desenvolvimento de políticas, sistemas e programas nacionais destinados à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
O PDL 720/2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, tem como objetivo aprovar o texto da Convenção nº 187, adotada pela OIT durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2006. O parecer pela aprovação da matéria foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC). Agora, a matéria avança para a próxima etapa de tramitação no Senado.
“A incorporação da Convenção representa o fortalecimento de uma política permanente de prevenção e promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, em consonância com a atuação institucional na defesa do meio ambiente do trabalho e dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, avalia a presidenta da ANPT.
Já o diretor legislativo destaca que a aprovação também recupera uma trajetória iniciada há duas décadas, quando representantes do MPT participaram diretamente das discussões internacionais que deram origem à Convenção e atuaram, posteriormente, para que seus princípios fossem incorporados pelo Brasil.
