A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) participou ao longo desta semana das atividades da 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Representando a entidade, a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, acompanhou os principais debates da conferência, marcada por discussões estratégicas para o futuro das relações de trabalho em todo o mundo.
O principal destaque desta edição foi a adoção, pelos Estados-membros da OIT, da primeira Convenção Internacional sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas, considerada um marco histórico para a proteção de milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais. Após anos de negociações entre governos, representantes dos empregadores e dos trabalhadores, a nova norma internacional estabelece parâmetros globais para assegurar que a expansão das plataformas seja acompanhada da garantia de direitos fundamentais, proteção social e condições dignas de trabalho.
Durante os debates, a ANPT acompanhou de perto as discussões da comissão normativa responsável pela elaboração do texto, que enfrentou temas complexos relacionados à classificação dos trabalhadores, transparência algorítmica, proteção de dados pessoais, remuneração, segurança e saúde no trabalho e acesso à Justiça. Para Adriana Augusta, a aprovação da Convenção representa um avanço significativo na construção de respostas internacionais para os desafios impostos pelas transformações tecnológicas no mundo do trabalho.
“A adoção desta Convenção pela OIT representa um momento histórico para a proteção social em escala global. O crescimento das plataformas digitais trouxe novas oportunidades, mas também desafios importantes relacionados à garantia de direitos fundamentais. A norma aprovada reafirma que a inovação tecnológica deve caminhar lado a lado com o trabalho decente, a dignidade humana e a justiça social”, destacou a procuradora.
A presidenta da ANPT ressaltou ainda que a regulamentação internacional contribui para orientar os países na construção de marcos normativos capazes de assegurar proteção efetiva aos trabalhadores sem impedir o desenvolvimento econômico e tecnológico. “A Convenção oferece parâmetros importantes para que os Estados possam enfrentar questões que já estão presentes em diversas realidades nacionais, como a transparência dos algoritmos, a proteção contra bloqueios arbitrário e o acesso à proteção social. Trata-se de um instrumento importante para garantir que nenhum trabalhador fique à margem dos direitos assegurados internacionalmente”, afirmou.
Entre os pontos centrais da nova Convenção estão a definição clara de trabalhador de plataforma e de plataforma digital de trabalho, a garantia dos direitos fundamentais previstos pela OIT, a proteção contra discriminação, violência e assédio, além do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e de acesso à Justiça. O texto também estabelece que a caracterização do vínculo jurídico deverá observar a realidade da prestação dos serviços e não apenas a forma contratual adotada pelas empresas, enfrentando um dos debates mais relevantes relacionados ao trabalho por aplicativos em diversos países.
Outro aspecto considerado inovador é a regulamentação do uso de sistemas automatizados e algoritmos. As plataformas deverão fornecer informações sobre os critérios utilizados para monitoramento, avaliação e tomada de decisões que afetem os trabalhadores. Em situações como bloqueios, suspensões ou redução de oportunidades de trabalho, haverá previsão de transparência, possibilidade de contestação e revisão humana das decisões.
A programação da Conferência também contou com atividades voltadas ao fortalecimento das instituições trabalhistas e da cooperação internacional. Entre elas, destacou-se o encontro promovido por Brasil e Colômbia sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho e o acesso à Justiça trabalhista.
A iniciativa reuniu representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), da Associação Nacional das Magistradsa e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de delegações do Quênia e de Botsuana.
O intercâmbio permitiu a troca de experiências sobre boas práticas, desafios institucionais e mecanismos de efetivação dos direitos fundamentais no mundo do trabalho, reforçando a cooperação entre países e instituições comprometidos com a promoção da justiça social.
A atividade integrou os esforços da OIT para impulsionar a Coalizão Global para a Justiça Social, iniciativa voltada ao fortalecimento da proteção social, da geração de oportunidades e da implementação efetiva das normas internacionais do trabalho.
De acordo com a presidenta da ANPT, a participação da entidade na 114ª Conferência Internacional do Trabalho reafirma o compromisso da entidade com o acompanhamento dos debates globais que impactam diretamente o mundo do trabalho e com a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas passará agora a integrar o sistema normativo internacional da OIT e poderá ser ratificada pelos países-membros. Sua entrada em vigor ocorrerá doze meses após a segunda ratificação, inaugurando uma nova etapa na construção de parâmetros globais para o trabalho realizado por meio de plataformas digitais.
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