A Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) acompanhou, na terça-feira (21), por meio do diretor legislativo da entidade, Tiago Ranieri de Oliveira, a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A PEC prevê a diminuição da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 36 horas, de forma gradual e sem redução salarial.
Representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), participou do debate a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat/MPT), Cirlene Luiza Zimmermann, associada da ANPT. Em sua exposição, a procuradora destacou que a redução da jornada é uma medida diretamente relacionada à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador e da trabalhadora, além de representar um avanço civilizatório previsto desde a Constituição de 1988 e nas recomendações internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“A OIT, desde 1962, estabelece que o padrão social de tempo de trabalho decente é de 40 horas semanais. Passadas mais de seis décadas, ainda estamos muito aquém desse patamar. A redução da jornada é um passo necessário para garantir tempo para além do trabalho, tempo para o descanso, a família, o estudo e outras dimensões da vida”, ressaltou Zimmermann.
Durante a audiência, a procuradora enfatizou os impactos diretos das longas jornadas sobre a saúde dos trabalhadores, citando estudos da OIT e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam as extensas jornadas como o principal fator de adoecimento e mortalidade laboral. Doenças cardiovasculares, transtornos mentais e acidentes do trabalho estão entre os efeitos mais recorrentes da sobrecarga de horas.
Zimmermann lembrou que a produtividade e o desenvolvimento econômico devem estar a serviço da justiça social, e não o contrário. “De nada adianta falar em produtividade se ela for alcançada às custas do adoecimento e da exaustão. Experiências internacionais e nacionais já demonstram que jornadas menores geram mais engajamento, criatividade e até aumento de receita nas empresas”, afirmou, citando estudos de empresas brasileiras que adotaram semanas reduzidas e registraram melhoria na execução de projetos e aumento da lucratividade.
A procuradora também alertou para a necessidade de que a redução da jornada alcance todos os trabalhadores e trabalhadoras, urbanos e rurais, independentemente da forma de contratação, e defendeu o enfrentamento das práticas de pejotização e precarização das relações laborais.
“Não se trata de um favor do Estado nem de uma concessão econômica. Trata-se de cumprir o mandamento constitucional de melhoria progressiva das condições sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras”, destacou.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
