ANPT acompanha tramitação de PECs na Câmara dos Deputados

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, estiveram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 08/07, em articulação com parlamentares para tratar, de forma mais específica, de dois temas de grande relevância e com forte relação com a atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), com os direitos sociais em geral e com todo o Ministério Público brasileiro. O primeiro deles foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 e o segundo relativo às PECs 57/2015 e 69/2015. "A PEC 18, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê a autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, reduzindo a idade mínima para o trabalho, que atualmente é de 16 anos, como previsto na redação atual da Constituição Federal. A matéria estava em pauta na Comissão e havendo forte pressão de diversos parlamentares para que fosse o projeto votado na sessão de hoje, tendo tido, porém, sua apreciação adiada. Ficou acertada pelos integrantes da CCJ a realização de uma audiência pública sobre o tema, a respeito da qual a ANPT já manteve diversos contatos com deputados de vários partidos, destacando a importância de, na ocasião, a entidade apresentar seu posicionamento e dos membros do MPT sobre o tema. Neste sentido, foi discutida a questão com o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), autor do requerimento que solicitou a ampliação da discussão e que já se posicionou enfaticamente contra a PEC, bem como, entre outros, com o deputado Efraim Filho (Dem/PB), tendo este destacado que, independentemente do seu posicionamento sobre o mérito, reputa da maior relevância a ampliação do debate. Já sobre as PECs 57 e 69, que permitem o exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público, os diretores da ANPT conversaram sobre o assunto com o deputado Veneziano Vital do Rêgo, que é autor das propostas, ambas tratando da mesma matéria, a segunda tendo sido apresentada em razão de a primeira delas ter tido questionamentos quanto ao número mínimo de assinaturas necessárias para apresentação de proposta que vise à alteração do texto constitucional. Vale lembrar que já tramita na Câmara sobre o tema, também, a PEC 392/2014, cujo autor é o deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF) e relator é o deputado João Campos (PSB-GO), ambos já contatados pela ANPT, inclusive tendo sido seus respectivos gabinetes pessoalmente visitados ontem, 07/07, pelos dirigentes da Associação, especificamente para tratar do tema. No encontro com Veneziano Rêgo, o presidente e o vice-presidente da ANPT conversaram com o parlamentar sobre a importância de se restabelecer a capacidade eleitoral passiva para os membros do MP, que lhes era garantido no texto original da Constituição Federal de 1988 e foi retirado pela Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004. Segundo o presidente da Associação, “não se concebe um sistema em que aos membros do Ministério Público só se permite o exercício de uma cidadania pela metade, ao contrário do que ocorre com os integrantes de todas as demais classes e, enfim, com todos os demais brasileiros em geral”, destacou Azevedo Lima. O parlamentar garantiu o seu apoio à temática, bem como enfatizando serem estas as razões que o levaram a apresentar a proposta, e reafirmou o seu compromisso para contribuir em tudo que for necessário para que a matéria seja apreciada o quanto antes no Congresso Nacional. (IMG> ../aux1/2015/189/anpt22028O650279.jpg ../aux1/2015/189/anpt22029O7507919.jpg