ANPT acompanha tramitação de projetos na Câmara dos Deputados

Nessa quarta-feira, 18/11, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, esteve na Câmara dos Deputados para acompanhar a tramitação, especialmente, de duas proposições legislativas que reduzem direitos dos membros do Ministério Público e da magistratura. A primeiro delas foi o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 e a outra foi o Projeto de Lei (PL) n. 3123/2015. "Acompanhado de representantes das outras entidades de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o procurador conversou e articulou com diversos parlamentes sobre os dois projetos de Lei. Sobre a LDO, ele entregou, ainda, nota técnica conjunta das associações de classe integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), na qual as entidades contestam, tecnicamente, a inclusão no PLDO de dispositivos que não guardam relação com a matéria orçamentária, a exemplo da regulamentação do valor máximo a ser pago a título de diárias no serviço público, passagens aéreas, e condições para recebimento e percepção de ajuda de custo para moradia. Segundo o procurador, a articulação no Congresso tem se mostrado extremamente importante para conscientizar os parlamentares acerca da inconstitucionalidade formal e material de tratar matérias como essas no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Estamos buscando demonstrar aos deputados e senadores que a inclusão de matérias estranhas às finalidades da LDO, para além do fato de ser inconstitucional, cria um precedente extremamente perigoso para o futuro, fazendo com que se abra a possibilidade de se regulamentar, nas leis orçamentárias, quaisquer tipos de direitos e benefícios a servidores públicos ou à população em geral, sob o mero pretexto de que estes podem geram impacto financeiro e orçamentário”, ressaltou. A ANPT e as demais entidades de classe do Ministério Público e da magistratura continuam mobilizadas e acompanhando diuturnamente a tramitação destas e de outras matérias no Congresso Nacional, sempre na busca de apoio parlamentar para evitar retrocessos para ambas as carreiras. (IMG> ../aux1/2015/323/anpt23002O4106620.jpg ../aux1/2015/323/anpt23003O9344105.jpg ../aux1/2015/323/anpt23004O181692.jpg