A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, participou nessa segunda-feira, 06/11, de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que discute a criação do estatuto do trabalho. Na ocasião, ela destacou que a Constituição Federal e a CLT, mais do que tratar de compra e venda de mão de obra, conceberam o trabalhador como sujeito de direitos “e isso não deve ser perdido e desprezado numa legislação que, falaciosamente, é dito que veio para modernizar, como tem sido afirmado sobre a lei 13467/2017, também conhecida como reforma trabalhista”.
De acordo com a procuradora, a entidade tem buscado contribuir para os debates sobre a reforma trazendo a experiência dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) para as discussões. “O que eu quero dizer nesse sentido de combater aquilo que é de mais retrocesso nessas investidas legislativas que se consolidaram é que mais do que manter o que nós temos na CLT, precisamos aproveitar a brecha para que consigamos fazer alguma coisa positiva”, disse a Bandeira Monteiro.
A representante da ANPT explicou que a iniciativa do Estatuto do Trabalho é trazer uma proposta que possa construir um texto que vá além da CLT, pois se há a obrigatoriedade de rever o que está nela, que se faça de uma forma mais rigorosa e efetiva para avançar. Nesse sentido, ela destacou a possibilidade de se buscar mecanismos que facilitem, por exemplo, a promoção da igualdade nas relações de trabalho.
“Da mesma forma, promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, essa é uma luta árdua e histórica nossa e do MPT. Em várias atividades há a tendência do enrijecimento para que se atribua às pessoas com deficiência uma incapacidade que não é delas, porque todo o ambiente de trabalho, em tese, pode ser adaptado. A questão é que fazer isso gera custo e tudo que gera custo costuma ser repelido pelo setor econômico e empresarial”, informou.
Outro ponto levantado por ela é que partindo do estatuto do trabalho seja possível promover mais inserções de aprendizes. A aprendizagem é um grande instrumento para o combate ao trabalho infantil e a temática é uma chaga ainda presente na sociedade brasileira e que merece atenção.
A procuradora falou também sobre a previsão de mecanismos para a prevenção e combate de assédio moral. “Essa também é outra chaga na nossa sociedade e que já foi muito admitida por ‘ser o jeito porque preciso trabalhar’, mas que de uns tempos pra cá, tem havido uma conscientização muito grande de trabalhadores e empresas de que é preciso combater o assédio moral como sentido de saúde e segurança dos trabalhadores”. Ela lembrou também que na Constituição existe a questão da proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos que já estão lá desde 1988 e que precisam virar uma diretriz.
“Essa oportunidade do Estatuto do Trabalho pode ser valiosa para que nós avancemos nas mais diversas áreas e realmente façamos diferença para não somente nos contrapormos à lei 13467/2017, mas para mudarmos o paradigma da proteção trabalhista no Brasil. Ir muito além da relação de emprego que há na CLT, mas proteger todo o tipo de trabalhador, seja que nome essa relação tenha, desde que envolva a venda da mão de obra para que outro usufrua disso. Venceremos essa luta e continuaremos sim promovendo a justiça social”, finalizou Ana Monteiro.
