O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou nesta segunda-feira, 16/04, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, que teve como tema “Legislar para garantir proteção social”. O procurador Regional do Trabalho Cristiano Paixão, e a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes, também participaram da reunião, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Logo no início de sua manifestação, o procurador ressaltou que no país em que se tem três mil mortes por ano, 700 mil acidentes de trabalho, é o quarto no mundo em acidentes de trabalho, ainda hoje se trazem proposições legislativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2014 que, entre outras coisas, exige dupla visita na fiscalização do trabalho, que serviria para se fomentar o descumprimento da legislação como um todo. De acordo com Farias da costa, atualmente estão desconstitucionalizando direitos em leis ordinárias, como se elas tivessem mais força que a própria Constituição.
“Nós estamos no 30º ano da Constituição Federal, ela deveria ser comemorada como a constituição que trouxe inovações importantíssimas da garantia de direitos fundamentais. Hoje, o Congresso Nacional, de uma forma geral, tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à Constituição e a tratados e convenções internacionais”, afirmou o presidente da ANPT.
Farias da Costa fez também uma reflexão no sentido de questionar que estado democrático nós queremos? Segundo ele, o Brasil é um país onde há intensa exclusão de mulheres, negros, pessoas com deficiência, LGBTs, entre outros. Todos são prejudicados no acesso ao mercado de trabalho, em remuneração e acesso a cargos de alto escalão, mesmo existindo leis que garantem isso, mas que de certa forma não são cumpridas.
PLS 280
Sobre o PLS 280/2017, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que permite a delegação no âmbito da administração pública federal de serviço público de fiscalização administrativa a particulares, Farias da Costa disse que, da maneira que está redigido o projeto, ele permite que atividades típicas e exclusivas do Estado, desempenhadas por servidores públicos, possam ser repassadas a particulares, o que representaria perigo para todos.
Ele explicou que atualmente quem faz a fiscalização do trabalho é a inspeção do trabalho e disse que esse projeto permite não apenas que atividades de licenciamento, mas também as fiscalizatórias e sancionatórias possam ser repassadas as entidades de direito privado. Na prática, afirmou o procurador, é o poder de polícia que será enviado para a iniciativa particular, o que pode gerar aumento de casos de corrupção ao transferir atividades que são exclusivas do Estado.
Ele disse ainda que o projeto não traz qualquer tipo de restrição e nem ressalva nenhuma atividade no poder público. Pela redação, apesar de difícil de acontecer, até o próprio poder judiciário e o MP poderiam ser objeto de discussão para ser repassado a particulares e que pela generalidade do projeto, pode ser terceirizada a auditoria fiscal do trabalho.
“Estamos aqui imbuídos de tentar barrar essa situação, porque até entendemos a delegação de algumas atividades que antes eram exercidas pelo poder público, como concessão de serviços de transporte e administração de rodovias, mas atividades relativas a poder de polícia ou exclusivamente exercidas por agentes de Estado, enfraquece muito e pode gerar aí uma perda total de eficiência do Estado”, disse o presidente da ANPT.
