A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO – ANPT apresenta a 6ª Edição da sua Agenda Legislativa, no ano em que completa 45 anos de uma história vitoriosa que se distingue tanto pela defesa das legítimas aspirações das associadas e dos associados, quanto pela luta em prol da efetivação do ideário da Justiça Social.
Desde a sua fundação, em 07 de fevereiro de 1979, a ANPT tem pugnado pela valorização remuneratória da carreira, essencial ao livre exercício das relevantíssimas, multifacetadas e complexas atribuições institucionais. Ao mesmo tempo – e com igual intensidade – tem colaborado com os Poderes Públicos, sobretudo com o Poder Legislativo, para o aprimoramento do Ministério Público, o desenvolvimento da justiça e a prevalência do bem comum, adstrita aos princípios e aos objetivos fundamentais da República.
Inspirada pela defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse social, missão precípua do Ministério Público, a participação associativa amplia a legitimidade do processo legiferante, com o fornecimento de subsídios técnicos pertinentes às proposições inseridas, como prioridade, na Agenda, sujeita à permanente atualização.
Relativamente às proposições corporativas, a ANPT sempre buscou, além de remuneração compatível com a relevância dos cargos ocupados e as severas restrições que lhes são inerentes, a ampliação progressiva dos direitos e a integral satisfação dos já existentes. Deve-se ressaltar, contudo, o expressivo – e mais amplo – quantitativo de proposições que visam ao estabelecimento, à alteração e/ou à revogação de disposições de natureza trabalhista ou previdenciária, circunstância que revela a autenticidade do já declarado, firme e inabalável compromisso associativo com o primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana.
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