O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Marcelo Crisanto Souto Maior, acompanhou nessa terça-feira (18), os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). A proposta prevê a autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos, reduzindo a idade mínima para o trabalho, que atualmente é de 16 anos, como previsto na Constituição Federal.
Em reunião com diversos parlamentares, inclusive com o relator da matéria, o vice-presidente sugeriu que a proposta não fosse votada, ao tempo em que também apresentou diversos argumentos contrários à PEC, buscando consolidar um posicionamento contra a matéria. Nesse sentido, ele destacou que crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, precisam ser protegidos de maneira qualificada, com acesso aos principais mecanismos que colaborem para o seu crescimento saudável e responsável.
Vale lembrar que o Brasil, além da própria proteção integral à infância e à adolescência prevista expressamente no texto constitucional, é signatário de diversos instrumentos no âmbito do Direito Internacional, a exemplo da Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deixam claro que a idade mínima para o trabalho tem que levar em conta a formação escolar completa do adolescente, não podendo se dar, inclusive, em idade inferior aos 15 anos.
Para Marcelo Souto Maior, é inconcebível que o país aceite tamanho retrocesso nos direitos das crianças e dos adolescentes. “Permitir que criança trabalhe perpetua um ciclo vicioso e triste, impedindo-a de estudar e ter uma completa e mais adequada educação, que lhe propicie ter acesso a condições mais dignas de trabalho no futuro”, aponta.
Atuação parlamentar
Na tarde ontem também, o vice-presidente acompanhou ainda a audiência pública extraordinária da comissão de viação e transportes sobre o PL1584/2021, que estabelece diretrizes para o descomissionamento de estruturas off-shore e reciclagem de embarcações. A procuradora regional do Trabalho Junia Bonfante Raymundo foi uma das convidadas da reunião.
Já na comissão de trabalho, o procurador acompanhou a audiência pública que discutiu como garantir trabalho digno para adolescentes egressos e em medida socioeducativa. A procuradora regional do Trabalho da 24ª Região, Cândice Gabriela Arosio falou em nome do MPT sobre o assunto.
Marcelo Souto Maior e a a procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho,
integrante da Secretária de Assuntos Legislativos do MPT, na CCJ.
Audiência pública da comissão de viação e transportes sobre o PL1584/2021, com a participação, remota,
da procuradora regional do Trabalho Junia Bonfante Raymundo (No telão).
Audiência pública da comissão de trabalho, com a participação, remota, da
procuradora regional do Trabalho da 24ª Região, Cândice Gabriela Arosio (No telão).
