Sob o pretexto de estabelecer o chamado Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, o PLP coloca em risco a autonomia, o funcionamento e a eficácia de Poderes e Instituições, atingindo diretamente o Ministério Público e o sistema judiciário brasileiro, sobretudo por alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata de despesas com pessoal, incluindo nessa rubrica despesas que atualmente não são consideradas de pessoal, o que pode gerar demissão em massa no Ministério Público e no serviço público como um todo. Sobre isso, o presidente da ANPT conversou com diversos deputados, entre eles Benito Gama (PTB-BA), Luiza Erundina (PSOL/SP), Luiz Couto (PT-PB), Zenaide Maia (PR-RN), dentre outros. Após intensa mobilização, a votação foi adiada para a próxima semana, uma vez ter o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), acatado sugestões dos líderes partidários.
Já no Senado Federal, o presidente da ANPT atuou em duas frentes de trabalho. A primeira no que diz respeito ao Projeto de Lei (PL) 280/2016, que trata da punição de agentes públicos que cometerem abuso de autoridade. O projeto tramita no Senado e foi proposto pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O outro tema em que Farias da Costa esteve em constante articulação no Senado foi pela aprovação dos Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 28 e 27/2016, que recompõem as perdas inflacionárias dos membros do Ministério Público e da magistratura, respectivamente. Nessa linha, inclusive, ele esteve reunido com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), que mostrou-se a favor da aprovação dos projetos, assim como o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), com quem o procurador também conversou na manhã de hoje.
No final da reunião da Comissão, nesta quarta-feira, o PLC 27, que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e cuja aprovação resultará na definição do novo teto para o funcionalismo público, foi aprovado pela CCJ. A votação do projeto que reajusta o subsídio do procurador-geral da República, PLC 28, não foi apreciado, pois o seu relator Valdir Raupp (PMDB-RO), não estava presente na sessão.
Foto do Congresso: Mario Roberto Duran Ortiz
