O diretor de assuntos legislativos da ANPT, Tiago Ranieri, esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (30), em diversos compromissos cuja pauta principal foi o direito do trabalho e possíveis retrocessos a partir de projetos em tramitação no parlamento.
Na manhã de hoje, durante a conferência realizada pelo Senado Federal, que debateu o impacto da reforma tributária sobre os motoristas de aplicativos, com base no PLP 12/2024, foi colocada em pauta a necessidade de se viabilizar que os profissionais tenham maior ganho líquido, inclusive diminuindo a alíquota de cobrança sobre os ganhos destes. O projeto está no Congresso Nacional desde março deste ano e já passou por diversas comissões e espaços de discussão, porém, de acordo com Tiago Ranieri, apresenta diversos problemas para os trabalhadores e para as trabalhadoras, tanto do ponto de vista tributário, quanto de direitos trabalhistas em si.
“Qualquer forma/categoria de trabalho tem que ter o trabalho como ferramenta de emancipação humana, que não se limita a financeira, mas a garantia de um regime previdenciário/seguridade social que o proteja quando assim o necessitar”, afirma o diretor.
Em conversa com parlamentares, o procurador destacou que limitar a discussão da dignidade dos trabalhadores de aplicativos a diminuição de alíquotas previstas na reforma tributária “é desconsiderar a complexidade que envolve a emancipação humana e o patamar civilizatório mínimo”.
Ainda durante o evento, coordenadora pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, foram apresentadas onze emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, visando proteger motoristas de aplicativos de transporte da elevada carga tributária proposta pela nova reforma tributária. O projeto original estipula uma alíquota de 28,5% sobre a receita bruta desses profissionais, mas a FPLM sugere um modelo alternativo que leva em conta os custos operacionais específicos e elevados dessa atividade.
Já na Câmara dos Deputados, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério Público do Trabalho, o diretor da ANPT e o secretário adjunto de assuntos legislativos do MPT, Ivan Sergio Camargo dos Santos, estiveram na Comissão de Trabalho da Casa, na qual estavam em pauta diversos temas relacionados ao mundo do trabalho, em especial o PL 4463/2021, que institui o "Escritório Contábil Parceiro" e regula o contrato de parceria entre contadores, técnicos em contabilidade e escritórios contábeis. Nesse tema, em reunião com a com a relatora do projeto, deputada Flávia Moraes (PDT-GO), foi solicitado que PL fosse retirado de pauta para serem incluídos dispositivos que evitem fraudes e protejam os(as) trabalhadores(as), pedido que foi acolhido de imediato pela parlamentar.
Deputado Luiz Fhilippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Senador Eduardo Girão (Novo/CE)
Deputado Daniel Agrobom (PL/GO)
