O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, criticou veementemente a Lei 13.467/2017, que há dois anos instituiu a reforma trabalhista no Brasil, em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizada nessa quarta-feira (20). O procurador falou também sobre outras proposições legislativas que afetam diretamente a classe trabalhadora.
Após traçar panorama sobre a tramitação da reforma trabalhista no Congresso Nacional, o procurador ressaltou que não ocorreram discussões importantes e necessárias com a participação de órgãos que atuam pelos direitos trabalhistas, como o Ministério Público do Trabalho, a própria ANPT, a Justiça e a fiscalização do Trabalho. Segundo ele, foram apresentadas emendas, notas técnicas etc, mas nada foi acolhido pelo relator.
A suposta geração de milhões de empregos, conforme argumentavam os defensores da reforma trabalhista, também foi destacada pelo presidente da ANPT, que informou que, ao contrário disso, o que se concretizou foi praticamente nenhuma criação de empregos. “Pelo contrário, o que vemos é um aumento da informalidade, ou seja, o trabalho que é precarizado, que não têm proteção social, que não tem direitos. A necessidade faz o trabalhador brasileiro correr e tentar abrir alguma coisa, trabalhar em algum “bico” para poder se sustentar”, lembrou.
Ângelo Fabiano ressaltou também que na época da tramitação da reforma, o MPT alertou sobre diversos pontos que deveriam ser retirados da proposta, como o trabalho intermitente, o trabalhador autônomo exclusivo, este último, inclusive ele destacou que é claramente uma tentativa de legalização de fraudes, entre diversos outros. Para o procurador, o trabalhador está sendo enganado, iludido, com muitas situações onde tem seu trabalho tomado como se fosse autônomo ou pessoa jurídica, mas na realidade ele é empregado, sem a garantia dos direitos do artigo 7 da CLT e precisa correr os riscos de um negócio que não é seu.
“Acabam fazendo uma lavagem cerebral no trabalhador, de forma que ele acha que, em uma condição daquela, de suposto autônomo ou empreendedor individual, ele está exercendo o seu próprio negócio e que vai atingir sua liberdade financeira para sustentar a sua família. Então, cria-se esse ambiente de total insatisfação, de extrema concentração de rendas e de fragilização da relação de emprego”, informou Farias da Costa.
MP 905
Sobre a Medida Provisória 905/2019, o procurador ressaltou que os Procuradores do Trabalho e a ANPT não são contra a política de geração de empregos “e estamos aqui para discutir, mas o tempo em que você faz essa política, a chamada carteira verde amarela, e se retira a contribuição do empregador, contribuição previdenciária, jogando para o seguro desemprego, é uma maldade gigantesca a meu ver”. Para ele, caso se retire a contribuição do empregador, o correto seria tirar do empregado também e o Governo assumir o custo temporariamente.
O presidente da ANPT falou sobre diversos problemas enfrentados pela classe trabalhadora, com a recolocação profissional, o acesso ao sistema de justiça, baixos salários e proteção social, fragilização dos sindicatos, entre diversos outros. Nesta linha, ele ressaltou que quando se tem dois órgãos que podem atuar na proteção desses trabalhadores, com o MPT e a inspeção do Trabalho, medidas provisórias como a 905 tentam enfraquecer a sua atuação.
“A MP 905 vai para a um caminho totalmente inverso ao de reformular os problemas que foram trazidos pela reforma trabalhista. São muitas situações que nos deixam muito preocupados e que exigem profunda reflexão dos parlamentares”, disse. O procurador informou ainda que a ANPT apresentaria emendas à MP, o que ocorreu na tarde de ontem.
Confira no site da ANPT matéria específica sobre as emendas apresentadas.
