Foi realizada na manhã desta terça-feira, 23/08, audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), que debateu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata dos crimes de abuso de autoridade. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou do evento, ocasião na qual destacou a necessidade de se ampliar a discussão do projeto, antes que ele seja votado.
O projeto tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) e, no dia 12 do mesmo mês, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Nós não somos totalmente contrários ao PL. O que entendemos é que, neste momento, não é adequada a forma como vem sendo tratado na Casa legislativa. O PLS precisa de diversas alterações/adaptações, mas também possui dispositivos que tem sua razão de estarem em seu texto., afirmou Farias da Costa.
De acordo com o procurador, nesse momento em que as investigações em face da corrupção no Estado brasileiro avançam, a apresentação de um PLS como esse, com alguns dispositivos imprecisos e tipificações abertas, pode trazer uma série de prejuízos à atuação dos órgãos de estado, de fiscalização, de controle, do Ministério Público, da polícia, do Judiciário. Nesse sentido, ele ressaltou mais uma vez a necessidade de uma reflexão mais aprofundada sobre o projeto, não só nas categorias que são o objeto dele, mas também com parlamentares e a sociedade brasileira como um todo.
Um dos pontos do PLS destacados como mais preocupantes pelo presidente da ANPT foi o artigo 30, onde se tipifica como crime de abuso de autoridade dar inicio ou proceder a persecução penal ou civil administrativa, sem justa causa fundamentada. Esse, para o procurador, é um típico enquadramento de indefinido, pois pode gerar um efeito de coibir e inibir a ação legítima do MP e dos órgãos de controle, seja na esfera penal, ou na civil ou administrativa, interferindo na livre atuação dos agentes públicos.
Pedimos ao Senado que amplie o debate, inclusive com a participação dos órgãos diretamente afetados pelo PLS, para que possamos contribuir para essas discussões. A sociedade brasileira precisa saber o que pode ser aperfeiçoado em termos de legislação no que diz respeito a abuso de autoridade. Essa lei é de 1965, de fato foi instituída e promulgada na época da ditadura militar, talvez mereça algum tipo de aperfeiçoamento, mas acreditamos que ele deve ocorrer de maneira séria, aprofundada, fora de qualquer tipo de possível retaliação ao MP, à magistratura e outros órgãos, que tem cumprido com eficiência o seu papel na persecução penal, na improbidade administrativa, e em uma série de irregularidades, disse.
O presidente da CDH, Paulo Paim, afirmou que irá solicitar uma comissão geral para debater o projeto no Senado em outubro. A Mesa do Senado é quem vai decidir. Vamos ampliar o debate de um projeto que é ruim, mas essa lei que está aí também é, aqui foi unânime que como está não dá, concluiu.
De maneira geral, todos os participantes da audiência criticaram vários pontos do projeto, que, segundo eles, ferem a Constituição e a independência dos Poderes. Segundo os convidados, a descrição dos crimes está muito ampla e passível de inúmeras interpretações, o que pode prejudicar os órgãos de controle e fiscalização.
ANPT debate abuso de autoridade no Senado Federal e sugere maior discussão sobre o tema
