A responsabilidade patronal, o direito ao emprego e as formas de rescisão do contrato de trabalho, este foi o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal, nesta quinta-feira, 22/02. O presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, foi um dos participantes da reunião, que foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Na ocasião, o procurador destacou que com a entrada em vigor da reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -, uma das principais perdas para a classe trabalhadora foi a retirada da necessidade de homologação, pelos sindicatos, das rescisões contratuais. Ele informou, inclusive, que cartórios que não têm qualquer tipo de especialização de rescisão contratual trabalhista estão fazendo homologações e em muitas das vezes por meio eletrônico, o que pode se tornar, de acordo com ele, em mais um elemento de sonegação de direitos dos trabalhadores.
“Não tardará para chegar ao Ministério Público e na Justiça do Trabalho situações de fraudes e aqui ninguém quer criminalizar o empregador, pelo contrario, ele é parte fundamental e sem ele não há geração de emprego. Mas, nós sabemos que há bons e maus empregadores e, por isso, a nossa preocupação”, salientou Farias da Costa.
Sobre a questão da responsabilidade do empregador, ele ressaltou que os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) percebem que existem situações em que se tenta tirar a responsabilidade da empresa ou do empreendimento que, por ventura, não tem um vínculo direto com o empregado, mas usufrua do trabalho deste trabalhador, como as situações que a reforma trouxe, como o trabalho autônomo, intermitente e a própria terceirização que visa a tirar a responsabilidade direta do tomador de serviços. “Nós temos que ter muito cuidado com fraudes nessa relação de empregos, se há de fato uma terceirização legítima ou se há uma irregularidade e uma intermediação de mão de obra com a principal intenção de eximir o tomador de serviços da responsabilidade pelas verbas e direitos trabalhistas”, disse.
Reforma da previdência
Na audiência pública, o procurador destacou o esforço em conjunto, inclusive do próprio povo brasileiro, para se conseguir barrar a reforma da Previdência que, para Farias da Costa, trazia inúmeros prejuízos à camada mais pobre e menos favorecida, ao contrário do alegado pelo Governo Federal. “E sempre com aquele discurso dizendo que resolveram atacar os servidores públicos, como se os servidores públicos trabalhassem pouco, ganhassem muito e se aposentassem cedo, mas, hoje, graças a Deus, está sepultada, pelo menos por esse ano, em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. Por ora, ganhamos essa batalha da reforma da Previdência que, ao invés de retirar privilégios, retirava sim direitos dos trabalhadores brasileiros, especialmente e também, da iniciativa privada”, disse o presidente da ANPT.
