O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou na última quinta-feira, 14/09, do seminário “A reforma trabalhista e seus impactos na vida dos trabalhadores”, promovido pelo Sindicato dos Bancários da Paraíba. Na ocasião, o procurador falou sobre diversos aspectos da Lei nº 13.467/17 e, inclusive, ressaltou contradições existentes nela.
O procurador chamou a atenção para o retrocesso social que a Lei da reforma trabalhista trará para a classe trabalhadora e para o país como um todo. Ele reforçou a necessidade do aprofundamento da discussão sobre a Lei com advogados, juízes, procuradores e, principalmente, com sindicalistas e trabalhadores para que, juntos, possam minimizar os danos dessa legislação que, de fato, “desmonta o Direito do Trabalho e a proteção social”.
“Essa Lei veio para acabar com a justiça do Trabalho e inviabilizar o acesso do trabalhador à reivindicação de seus direitos. A melhor resposta que a Justiça do Trabalho, os advogados trabalhistas, sindicatos e o Ministério do Público do Trabalho podem dar é sustentar a interpretação dessa lei, que é claramente inconstitucional em diversos aspectos, à luz da Constituição e das normas internacionais, especialmente às oriundas da Organização Internacional Trabalho (OIT)”, afirmou o procurador.
Em outro argumento, que também foi mencionado pelos demais palestrantes/debatedores, o presidente da ANPT enfatizou o viés da reforma que começou com sete artigos e terminou aprovada sob a forma de substitutivo, após receber mais de 800 emendas no Congresso Nacional, se transformando em uma “Deforma Trabalhista”. “Trata-se de uma aberração que deformou o ordenamento jurídico para reduzir direitos trabalhistas, enfraquecer a representação dos trabalhadores e favorecer apenas o empresariado”, disse Farias da Costa.
O presidente da ANPT se posicionou contrário ao discurso chamado por ele de falacioso do Governo Federal, de que essa Reforma trará mais empregos. “Esse projeto não traz nenhuma garantia de manutenção dos empregos, muito pelo contrário, ele vai aprofundar ainda mais a precarização das relações de trabalho, pois essa reforma traz um cardápio de contratos precários, através de trabalho intermitente, teletrabalho, jornadas de trabalhos ilimitadas, pejotização, terceirização e outras mazelas. Essa Deforma Trabalhista afronta acordos internacionais e o Brasil pode ser condenado internacionalmente e sofrer sanções por descumprimento de compromissos”, afirmou.
Fonte e foto: SEEB-PB / Manu Leite e Otávio Ivson
