"ANPT debate PL da previdência complementar do servidor público em reunião da Jusprev"

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou nessa terça-feira (8/11) de reunião com as entidades instituidoras da Jusprev, dentre elas a ANPT, para discutir o Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que estabelece a previdência complementar do servidor público e dos membros do Ministério Público, do Judiciário e do Tribunal de Contas da União. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Durante a reunião, foram debatidas estratégias relativas à continuidade do acompanhamento da tramitação do PL na Câmara dos Deputados. É consenso entre as categorias representadas pelas entidades instituidoras da Jusprev a necessidade de se continuar a trabalhar pela total rejeição do projeto, o que vem sendo amplamente buscado pelas associações, inclusive sendo nesse sentido suas manifestações em audiências públicas realizadas no parlamento para tratar da matéria. Discutiu-se, ainda, a relevância de serem planejadas, também, alternativas para a hipótese de o PL vir a ser aprovado, tendo em vista a imprescindibilidade de serem alterados diversos de seus dispositivos, em tal hipótese.

Dentre as questões debatidas para a hipótese de aprovação do PL, discutiu-se a pertinência de se possibilitar a instituição não apenas de uma entidade de previdência complementar de natureza pública, única a administrar os recursos destinados às aposentadorias de todos os servidores da União e dos membros do Ministério Público, Judiciário e das carreiras jurídicas em geral, mas, também, a possibilidade de, em relação a estas últimas carreiras mencionadas, existir um fundo próprio, específico para tais categorias.

A Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça brasileira (Jusprev) é uma fundação sem fins lucrativos e que nasceu a partir da união de 45 associações de classe do Ministério Público e da Justiça Brasileira. Trata-se do primeiro fundo de pensão instituído por associações de carreiras jurídicas públicas da administração direta do Brasil.