ANPT debate projeto que susta obrigatoriedade do REP com senador Paulo Paim

O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 593/2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510 de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que institui o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), foi tema de reunião na manhã de hoje (28/03), com o senador Paulo Paim (PT-RS). O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou do encontro, juntamente com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), assim como do MTE, que teve por objetivo reafirmar a posição contrária das entidades em relação à possível aprovação do PDS pelo Senado Federal. "A portaria do MTE entra em vigor no próximo dia 2 de abril. De acordo com o Ministério, 100 mil empresas, até agora, já compraram o novo equipamento necessário para registrar o ponto de seus funcionários. Este número representa 25% da quantidade de empresas que precisam se adaptar, uma vez que, vale lembrar, aquelas que se utilizam de controle manual (escrito) ou mecânico (cartão) não precisam mudar. Para o vice-presidente da ANPT, são incontestáveis os prejuízos que poderiam surgir com a aprovação do PDS. “A falta da apuração das horas extras causa prejuízos aos empregados não apenas pela falta de pagamento dessas horas trabalhadas, que por si só já traz inquestionáveis perdas patrimoniais, inclusive em decorrência do reflexo das horas extras em uma série de outras verbas, mas também porque, como se sabe, o labor em horas extraordinárias tem repercussão, também, na própria qualidade do trabalho desempenhado e, por conseguinte, influencia na ocorrência de acidentes de trabalho e no surgimento de doenças ocupacionais, como inúmeras pesquisas estão a demonstrar”, enfatizou. O senador, por sua vez, disse que dará seu parecer contra o PDS 593. “O registro de ponto eletrônico é um instrumento de preservação dos direitos dos trabalhadores”, afirmou. Paulo Paim completou, também, que acredita haver interesse por parte da Comissão de Direitos Humanos do Senado em discutir um pouco mais o projeto. “Há parlamentares mencionando a possibilidade de realização de uma audiência pública, porque ainda não estão seguros quanto à matéria”, esclareceu. O projeto aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, da qual o senador petista é o presidente. Ainda durante o encontro, o Paulo Paim recebeu uma manifestação conjunta das entidades, em apoio ao sistema de registro de ponto eletrônico a ser implementado pela Portaria do MTE."