ANPT debate segurança e saúde no trabalho em audiência pública no Senado

Foi realizada na manhã dessa segunda-feira (11/03) audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, na qual se tratou da questão da segurança e da saúde no trabalho. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou da audiência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que contou, também, com a participação de outros membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), a exemplo do coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Phillipe Jardim, da magistratura trabalhista, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência Social, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representantes dos trabalhadores e da sociedade civil em geral.
Em sua manifestação, Azevedo Lima destacou a relevância do tema num cenário em que se constatam centenas de milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo a cada ano, com mais de 6 mil mortes diárias ocorrendo por tal motivo. “A realidade brasileira, infelizmente, não apresenta um cenário diferente, já que, ainda que consideremos apenas os dados oficiais, estes já nos dão conta de milhares de mortes a cada ano”, ressaltou. Segundo ele, esses dados não levam em consideração os trabalhadores do setor informal, os quais, até mesmo pelas condições em que seu trabalho é usualmente desenvolvido, estão expostos a condições laborais ainda piores que a média dos demais e, portanto, mais vulneráveis a acidentes de trabalho e a doenças relacionadas ao trabalho. Por outro lado, segundo o procurador, a própria sistemática da coleta de informações leva a um grande número de acidentes não registrados, até porque dependente, no mais das vezes, da alimentação do sistema por parte do empregador, de maneira que um número certamente muito significativo de ocorrências fica sem qualquer registro, o que torna a situação exponencialmente mais grave do que as estatísticas oficiais estão a apontar.

Azevedo Lima enfatizou, também, que questões relacionadas à saúde mental dos trabalhadores também não podem deixar de ser consideradas, ainda mais numa realidade contemporânea em que se constatam cada vez mais casos de assédio moral nos ambientes de trabalho, levando a situações gravíssimas, com quadros de depressão e outros transtornos psicológicos e até mesmo de suicídio, situação que, segundo ele, é encontrada não apenas em pequenas empresas, mas, também, e com não rara ocorrência, em grandes empresas e conglomerados multinacionais. “Toda essa situação leva a um prejuízo social imenso, seja em relação aos próprios trabalhadores, vítimas de adoecimento e de acidentes que muitas vezes acarretam sua invalidez permanente e outras sequelas de grande gravidade, além de situações de óbito, seja, também, vitimando as respectivas famílias, que vivenciam todas essas circunstâncias e têm de passar a viver com a ausência do seu ente querido ou com as demais consequências acarretadas pelos acidentes e pelas doenças profissionais”, completou.

“Por outro lado, ainda que fosse possível deixar de lado as questões humanitárias, relacionadas à imprescindibilidade do respeito à dignidade da pessoa humana e à vida, ainda que considerássemos a questão unicamente sob um prisma financeiro, ainda assim chegaríamos à conclusão de que compensa, e muito, cuidar da segurança e da saúde dos trabalhadores”, enfatizou o presidente da ANPT, destacando que cerca de 4% do PIB mundial são gastos com custos relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o que representa aproximadamente 3 trilhões de reais.

Sobre o tema das ações regressivas, movidas contra empresas que têm trabalhadores vitimados por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, Azevedo Lima lembrou que foi aprovado, no dia 6 de março, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar tais modalidades de ações, atualmente julgadas pela Justiça Federal. Segundo ele, essas ações também têm um efeito significativo para a modificação da realidade dos acidentes e o julgamento delas pela Justiça Trabalhista se mostra extremamente positivo, razão pela qual a ANPT apóia o PL em trâmite no Senado sobre a matéria.

O presidente da ANPT apresentou um relato da atuação dos membros do MPT no combate às irregularidades envolvendo o meio ambiente do trabalho, inclusive esclarecendo a forma coordenada e concatenada por meio da qual tal atuação se dá, aí incluindo o trabalho dos membros que integram a Codemat, e citou casos emblemáticos e com grande repercussão social, a exemplo do acordo envolvendo as empresas Shell e Basf em decorrência da contaminação de um grande número de trabalhadores e outras pessoas que viviam na região de uma fábrica de agrotóxicos, tendo, no referido acordo, sido consignada a obrigação de tratamento médico vitalício para mais de mil trabalhadores, indenizações para tais trabalhadores e indenização por danos morais coletivos de centenas de milhões de reais. “Ações como essa, para além dos resultados obtidos no caso concreto, indiscutivelmente relevantes, têm também um efeito pedagógico muito grande, uma vez que demonstram para as demais empresas que há sérias consequências, inclusive de ordem pecuniária, que advém do descumprimento das obrigações atinentes à saúde e à segurança no trabalho”, destacou.

Ele enfatizou, também, a participação da ANPT em diversos fóruns voltados para a discussão do tema, tanto no Parlamento quanto em diversos outros lugares no país inteiro, inclusive em eventos promovidos ou apoiados pela própria Associação, sempre com o objetivo de aprofundar as discussões relacionadas à matéria, a fim de contribuir para a disseminação das informações a seu respeito e da chamada “cultura da prevenção”, com o intuito de aprimorar a atuação para que a realidade atualmente constatada venha a ser significativamente modificada.

Ressaltou, ainda, o acompanhamento pela ANPT de ações relevantes sobre a matéria, inclusive destacando ser a entidade autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de banir, em definitivo, a utilização do amianto no Brasil. “O cerne da discussão que travamos na Suprema Corte leva em conta a inexistência de forma ou nível seguro de exposição ao amianto, bem como a inexistência de modalidade da fibra que não seja cancerígena”, disse, esclarecendo que a legislação atualmente em vigor permite o uso controlado do chamado “amianto crisotila”.

Ao final de sua manifestação, o presidente da ANPT reforçou a necessidade de ser aprimorado o sistema de informações sobre saúde e da segurança no trabalho, além da adoção de estratégias de atuação com medidas efetivas e concretas, tendo como objetivo aperfeiçoar as formas de proteção. “Precisamos unir esforços para mudar essa realidade. Todos conhecemos a máxima de que o trabalho deve ser um meio de vida, não se podendo tolerar que venha a ser, como lamentavelmente constatamos, um meio de adoecimento, de sequelas físicas e mentais nem, muito menos, de morte”.