O diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Tiago Ranieri de Oliveira, participou ontem (17), do 28° Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho, promovido pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), em conjunto com a Associação dos Magistrados Trabalhistas da 18ª Região (Amatra-18) e com o Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho do Estado de Goiás (FSST GO). O evento, este ano, teve como eixo temático “O Trabalho em um Mundo de Transformações”.
Em sua participação, no painel intitulado “Profissionalização, via aprendizagem como Direito Humano Fundamental, e acesso ao trabalho decente”, o procurador do Trabalho traçou uma narrativa da aprendizagem como fator de mudança social. O diretor destacou que ela é uma ferramenta jurídica que implementa a profissionalização para a faixa etária entre 14 a 24 anos, assim como para pessoas com deficiência (neste caso sem limite de idade), prevista nos artigos 227, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ferramenta fundamental para o trabalho protegido desse público e para a sua inclusão no mercado formal de trabalho.
Em contraponto, Tiago Ranieri ressaltou que o ‘instituto da aprendizagem’ tem que ser expandido para que também abranja outras pessoas que tenham marcadores sociais, como corpos subalternizados e marginalizados, muitas vezes invisibilizados na sociedade. “Corpos trans acabam não tendo acesso a esse direito humano fundamental da profissionalização via aprendizagem e por isso, compulsoriamente, acabam indo para o trabalho precário e para a prostituição. A aprendizagem tem que se abrir para a diversidade”, ressaltou.
O diretor disse que a aprendizagem tem que ter esse novo olhar para que ela possa impactar e ser ferramenta de transformação social. Nesse sentido, ele destacou que instituições como o Ministério Público e Trabalho e a fiscalização do trabalho precisam se atentar para isso, assim como os próprios institutos e organismos de qualificação também tem que prever essa possibilidade com ações afirmativas para que esses corpos não tenham como destino único a compulsoriedade do trabalho precário ou da prostituição.
Ainda durante sua manifestação, Ranieri falou sobre o projeto “Mais um sem dor”, que visa a capacitar e formar profissionalmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica para um mercado de trabalho mais diverso e inclusivo. Ele destacou que 100% do público acolhido pelo projeto não teve acesso ao direito fundamental da profissionalização (Art 227 CF e Art 4º do ECA) por serem corpos marginalizados pelos marcadores sociais que carregam.
O projeto nasceu da união de esforços do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e da Justiça do Trabalho e conta com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Senai/Goiás, responsável pela capacitação técnica e profissional aos alunos/as. Clique aqui para saber mais.
