O diretor de assuntos legislativos da ANPT, Antonio de Oliveira Lima, participou nessa terça-feira, 12/04, de audiência pública, promovida pela Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6461/19, que visa à instituição do Estatuto do Aprendiz. A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, representantes de outras entidades de classe e da sociedade civil também compareceram ao evento, transmitido pelo canal da Casa Legislativa. (Clique aqui para assistir).
Em seu pronunciamento, o diretor ressaltou que o projeto é de extrema importância para o Brasil, para os jovens e para o direito à profissionalização. Observou, entretanto, que precisa ser aperfeiçoado, bem como que o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado a respeito.
A aprendizagem é regulada, atualmente, pela Lei nº 10.097/2000, pela Consolidação das Leis do Trabalho e por alguns decretos. Se aprovado, o PL criará um novo marco legal para os direitos, as condições de trabalho, a formação profissional e as cotas. Há a natural preocupação com retrocessos.
Antonio de Oliveira Lima ressaltou alguns pontos, como a proposta de modificação do art. 6º, para que a contratação de aprendizes seja destinada, prioritariamente, a adolescentes entre 14 e 18 anos. Destacou, ainda, a necessidade de concessão de incentivos fiscais e questionou a alteração do prazo máximo de duração da aprendizagem para 3 (três) anos, inclusive porque reduzirá a quantidade de vagas ofertadas.
Clique aqui e veja o PDF com a íntegra das propostas para o aperfeiçoamento do PL 6461, apresentadas pelo procurador.
O Projeto, sob relatoria do deputado Marco Bertaiolli, está sendo discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Felipe Rigoni.
*Fonte: Agência Câmara de Notícias
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