ANPT destaca no CNMP a relevância dos Termos de Ajustamento de Conduta

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou nessa quarta-feira, 29/07, de sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em cuja pauta, entre outros temas, constava a Proposta de Resolução que tem por objetivo disciplinar, no âmbito do Ministério Público, os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O relator da proposta é o conselheiro Alexandre Berzosa Saliba. "Em sua manifestação, em favor dos TACs da maneira como eles são utilizados até hoje, e sem inserção de requisitos formais que venham a burocratizar a utilização do instrumento, o presidente da ANPT ressaltou que a matéria já vem sendo acompanhada pela entidade desde o início, quando da realização de audiência pública do Conselho sobre o tema e ressaltou a sua preocupação, assim como dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o que ele chamou de “burocratização dos TACs”. “Nós louvamos a iniciativa de discutir um tema tão importante como é essa ferramenta, mas vemos com preocupação e tememos que burocratizar em demasia os TACs tenha o efeito de inibir essa tão eficiente forma de solução extrajudicial de conflitos”, disse. A preocupação da ANPT e dos membros do MPT, informou o procurador, é no sentido de que qualquer iniciativa que venha a tratar de TAC não adote uma linha restritiva ou limitadora dos efeitos e da validade desse instrumento. Ele ressaltou que a maneira de se aplicar os TACs, com a eventual aprovação da matéria pelo CNMP, passaria a ser diferente, no âmbito do Ministério Público, em relação aos demais órgãos legitimados para firmar o instrumento, pois aqueles, ao contrário destes últimos, teriam que atender uma série de exigências que outras instituições não teriam que respeitar. (IMG> ../aux1/2015/211/anpt22219O4387613.jpg ../aux1/2015/211/anpt22221O931855.jpg