A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas trabalhistas que envolvam a Administração Pública foi tema de audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3395, ministro Cezar Peluso, nesta quarta-feira (17/11). O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, e o vice-presidente, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, reiteraram a posição da entidade defendida desde o ingresso da ação, em 2006, na condição de amicus curiae.
Os representantes da ANPT ressaltaram a relevância da atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), em todo o país, no combate a irregularidades trabalhistas no âmbito da Administração Pública. Segundo o presidente da entidade, essa atuação encontra-se ameaçada em decorrência de interpretações cada vez mais restritivas à competência da Justiça trabalhista.
O vice-presidente da Associação lembrou que a eventual consolidação do entendimento que retira da competência da Justiça do Trabalho, sob um enfoque meramente subjetivo, as questões que envolvem a Administração Pública, além de ter fortes argumentos técnicos que não o amparam, ainda tem sérias repercussões sob o aspecto da política judiciária.
Durante o encontro foi pleiteado com o ministro a possibilidade de se julgar, o mais rápido possível, a ADI tendo em vista a imprescindibilidade de se ter uma definição acerca das questões tratadas no processo.
Foto retirada do site: diarioliberdade.org
ANPT discute competência da Justiça do Trabalho com presidente do STF
