A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, participou nesta terça-feira, 29/08, de audiência pública promovida pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado Federal, que discutiu "Experiências internacionais de codificação do trabalho". Na ocasião, ela destacou diversos pontos que considera relevantes sobre a questão da reforma trabalhista e o que poderá ser feito a partir de agora, com a aprovação da lei.
Logo no início de sua manifestação, a procuradora ressaltou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na sexta-feira, 25/08, no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista ataca três pontos específicos relacionados ao acesso à Justiça - artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT. Ela explicou que tal ação foi discutida com o procurador geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e foi “costurada” com todo o apoio da assessoria trabalhista que atua junto ao chefe do Ministério Público da União (MPU).
Sobre o processo de discussão da matéria no Congresso Nacional, Ana Monteiro disse que muito se falou sobre o assunto na Câmara dos Deputados, porém, pouco foi de fato ouvido, em relação ao que era realmente importante. De acordo com ela, tudo foi direcionado para a questão da diminuição do custo do trabalho para as empresas, ou seja, tratou-se, segundo ela, de uma audição seletiva, voltada apenas para o interesse dos empregadores.
A representante da ANPT destacou ainda que a redução do custo de trabalho não é o que gera maior competitividade, como apontado pelos defensores da reforma trabalhista, pois problemas estruturais prevalecem sobre essa questão. “É reconfortante ouvir isso de um especialista em economia, como escutei aqui, porque nós entidades associativas, que estivemos aqui todo o tempo no processo legislativo e ouvimos diariamente frases como essa, no sentido de que era necessário que se barateasse a mão de obra para que o país fosse competitivo e retomasse o crescimento. Tudo isso a gente tem a noção de que não é verdadeiro, mas com os elementos de quem é da área nos sentimos seguros, porque sabemos que estamos no caminho certo”, disse.
A procuradora explicou ainda que tudo o que aconteceu, na verdade baseado nas falácias, faz parte do conjunto de demonização do sistema de proteção jurídica trabalhista e tem por objetivo proporcionar maior conforto para empresariado, sobretudo em detrimento da parte mais fraca da relação de trabalho que é o trabalhador. “Isso vem também nesse conjunto que visa demonizar sobretudo o sistema de proteção social, as carreiras do MP, da justiça e fiscalização. Uma demonização para o fim dos direitos sociais e a culpabilização do estado social no Brasil, que está passando por esse problema de crise política, econômica e social. Estamos aqui mais do que para garantir direitos e sim para garantir a ordem jurídica e que direitos maiores que estão na Constituição sejam observados e cumpridos”, informou.
Estatuto do trabalho
O Estatuto do Trabalho pretende ser um contraponto à reforma recém-aprovada no Congresso Nacional. Para a elaboração do anteprojeto serão promovidas 16 audiências públicas até 30 de abril de 2018. A subcomissão colherá sugestões de especialistas, autoridades, representantes de empregados, empregadores e entidades da sociedade civil com atuação na área trabalhista.
Também serão realizadas cinco diligências nos meses de setembro, outubro e novembro de 2017; e fevereiro e março de 2018. A ideia é estender o debate a todas as regiões do país por meio de visitas e reuniões em diversos estados.
Um seminário em Brasília, previsto para os dias 9 e 10 de novembro de 2017, reunirá categorias específicas e segmentos interessados em contribuir para a elaboração do Estatuto do Trabalho
