Foi realizada nessa segunda-feira, 14/07, reunião de trabalho da Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, participou do encontro, que contou com a participação do senador Paulo Paim (PT-RS), e serviu para dar encaminhamento dos debates iniciados no dia 26 de maio, na audiência pública Meio ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e Competência da Justiça do Trabalho, na qual a ANPT também esteve presente.
Na reunião, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entregou documento com propostas e encaminhamentos para os trabalhos da comissão, documento também subscrito pela ANPT e pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público - IPEATRA. O objetivo das entidades é construir um projeto legislativo comum de melhoria da legislação de tutela penal da integridade física, psíquica e social do trabalhador e dos direitos fundamentais, no campo material e no campo processual.
De acordo com o vice-presidente da ANPT, a preocupação das entidades é muito maior do que a mera destinação de competência penal da justiça do trabalho, visto que existem ameaças mais concretas ao direito penal do trabalho, a exemplo do PLS nº 236/2012 (Projeto do novo Código Penal), que elimina o título dos crimes contra a organização do trabalho (Título IV do atual Código Penal), e do PLS 432/2013, que visa a regulamentar o trabalho escravo, retirando do seu conceito o trabalho em condições degradantes e a jornada exaustiva.
Segundo ele, o trabalho articulado do grupo sobre essa questão tem de ser o mais ágil possível, razão pela qual sugeriu a criação de um plano de trabalho, com cronograma definido, para que fossem apresentados os resultados ao senador Paulo Paim, o que foi acolhido pelos participantes. Com a ajuda das entidades aqui presentes, nós conseguiremos chegar a um consenso do que seria mais adequado em termos de modificação e atualização legislativa dos crimes trabalhistas, mantendo-se, assim, a repressão penal sobre graves condutas transgressoras aos direitos dos trabalhadores, como se dá, por exemplo, com o aliciamento de trabalhadores e o tráfico de pessoas.
De fato há de se fazer uma análise dos tipos penais existentes à nova ordem constitucional e à atual realidade vivenciada no Brasil, mas excluir integralmente os crimes contra a organização do trabalho do código penal não é o caminho. Isso só vai incentivará o descumprimento de normas trabalhistas, aumentando a impunidade dos infratores e diminuindo a efetividade dos direitos sociais, disse Ângelo Fabiano.
Na ocasião, houve a repartição de temas entres as entidades e instituições participantes. A partir de agora, caberá à ANPT promover encontros preliminares para discussão sobre Projeto de Lei (PL) 220/2014, que cria o tipo penal de poluição/degradação no meio ambiente de trabalho, em termos similares ao artigo 54 da Lei 9.605/1998. Conforme definido na reunião, serão convidados pela ANPT o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Os resultados de tais reuniões deverão ser apresentados no próximo encontro na CDH, que acontecerá dia 18 de agosto, às 14h.
ANPT discute no Senado Federal crimes trabalhistas e a competência penal da Justiça do Trabalho
