ANPT discute PL da previdência complementar de servidores públicos com senadores
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 2, de 2012, foi tema de diversas reuniões realizadas ao longo da manhã de hoje (27/03) no Senado Federal, com os senadores Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e José Pimentel (PT-CE). O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, acompanhado dos presidentes da CONAMP, César Mattar Jr., e da Amperj, Marfan Martins Vieira, discutiram com os parlamentares a necessidade de inclusão de emenda que deixe expresso o Ministério Público como parte do fundo previsto para ser criado com o objetivo de abranger o Pode Judiciário. "O PLC institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). O Projeto foi votado e aprovado hoje, por maioria, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Os integrantes da CAE acolheram o relatório favorável ao projeto, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), que rejeitou 33 emendas com o objetivo de alterar a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares recusaram também voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que pretendia a total rejeição do PLC 2/2012.
O senador Raldolfe questionou a razão de apenas agora, 14 anos após a aprovação da Emenda Constitucional 20/1998, que trata da previdência, sua regulamentação estar sendo votada, e disse que isso se deveu à ""extraordinária resistência"" da oposição contra o projeto do então governo do PSDB.
No voto em separado, Randolfe disse que apenas um setor da economia está ""feliz da vida"" com a proposta: os bancos. Ele previu que as instituições financeiras, que já têm lucratividade elevada, vão ganhar ainda mais com a reforma pretendida. O parlamentar questiona onde os bancos, ""que serão os gerentes dos recursos dos fundos de pensão, investirão o dinheiro dos servidores públicos. Para ele, ""investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia para a noite, é uma grande temeridade"".
Além de Randolfe, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) condenou o projeto e citou ""experiências desastrosas"" ocorridas no Chile, na Argentina e nos Estados Unidos, decorrentes de semelhante solução. De acordo com o parlamentar, os aposentados chilenos só recebem hoje um terço dos valores de seus proventos, devido aos resultados desfavoráveis das aplicações dos recursos.
O PLC 2/2012 permite a criação de três fundos de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: um para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), um para o Executivo e outro para o Poder Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
Após ser aprovado na CAE, o PLC 2/2012 seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi apresentado um pedido de vista coletiva. A matéria volta à pauta da CCJ amanhã (28/03). Também está prevista para essa quarta a votação do PLC na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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