O procurador coordenou os trabalho do painel intitulado A regulamentação da terceirização e as estratégias sindicais para as melhorias das condições de trabalho. A mesa de debates contou, também, além do ministro Miguel Rossetto, com a participação da secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, do secretário-geral da Intersindical, Edson Silva (Índio), do coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo Urbano em São Paulo e representante do Ministério do Trabalho e Emprego, o auditor-fiscal do trabalho Luís Alexandre de Faria, além da desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul e pesquisadora Cesit/Unicamp Magda Biavaschi.
Ao dar início aos trabalhos do painel, o presidente da ANPT destacou que, conquanto se estivesse tratando de maneira mais específica do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, na verdade o contexto precarizante se mostra muito mais amplo. Esse projeto representa um símbolo, em verdade, e um símbolo nefasto, de toda uma pauta atualmente verificada que vem ganhando força no Congresso Nacional nos últimos tempos que não tem outro intuito senão garantir a crescente precarização das relações de trabalho, disse.
Nesse sentido, o procurador falou sobre algumas outras proposições legislativas que, segundo ele, são prejudiciais aos trabalhadores e à sociedade como um todo. Ele destacou, ainda, que também em outras searas, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), as questões trabalhistas têm tido um tratamento que tem causado preocupação aos membros do MPT.
Com todo respeito à Suprema Corte, mas o que temos observado é que os temas relacionados aos direitos sociais em geral e ao Direito do Trabalho de maneira mais específica, os quais têm desembocado no Supremo com frequência cada vez maior nos últimos anos, têm seguido essa lógica precarizante, muitas vezes ignorando-se conquistas já consolidadas no âmbito da atuação especializada trabalhista, conforme se tem observado em reiterados casos, ressaltou.
O procurador destacou, também, que a realização de eventos como o seminário internacional permitem a discussão e o aprofundamento de debates sobre importantíssimas questões pelos mais variados segmentos da sociedade, mas, acima de tudo, são positivos por propiciar, no caso concreto, que essas discussões alcancem aqueles que efetivamente têm maior poder de mobilização social, já que, para além das discussões com procuradores, juízes, advogados, auditores, estavam os debates ali voltados, preponderantemente, para o que ele chamou de os verdadeiros protagonistas das discussões relacionadas a conquistas e busca por barrar retrocessos na seara trabalhista, que são as representações dos trabalhadores dos mais variados segmentos econômicos, ali participando por meio das suas lideranças sindicais, esclareceu.
O presidente da ANPT ressaltou a imprescindibilidade que essas representações dos trabalhadores se mobilizarem cada vez mais para mostrar para sociedade como um todo os malefícios causados pela precarização das relações de trabalho, porque não adianta discutir meras teses acadêmicas, se os trabalhadores, por meio de suas organizações, não demonstrarem isso para a sociedade como um todo.
Azevedo Lima lembrou, mais uma vez, que há uma grande preocupação com a possibilidade de ampliação das possibilidades de terceirização e destacou que o presidente do Senado, Renan Calhareiros, afirmou recentemente em reunião que a matéria seria amplamente discutida naquela Casa Legislativa antes de ser votada, não tendo tramitação mais açodada, ao contrário do que ocorreu na Câmara dos Deputados. Ele destacou, no entanto, que nos últimos dias têm surgido indícios de que esse compromisso talvez não fosse cumprido, o que é extremamente preocupante, ainda mais ante as notícias no sentido de que, no bojo das discussões envolvendo a chamada ´Agenda Brasil´, o tema pudesse ser levado rapidamente ao plenário, o que não se concebe neste momento, ainda mais considerando que, por meio da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a temática tem sido discutida em todo o Brasil, sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS), o que precisa ser concluído, além, claro, dos debates nas demais comissões da Câmara Alta do Parlamento brasileiro antes de vir a ser pautada, ressaltou.
Terceirização x mundo do trabalho
Ainda na manhã de ontem, o diretor de assuntos legislativos da ANPT, Helder Amorim, participou do evento, em uma mesa de debates que abordou A terceirização e o mundo do trabalho: impactos, dinâmica da regulação, atores sociais e as instituições públicas.
Além do diretor da ANPT, falaram no painel, também, a professora e coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Gabriela Neves Delgado, o desembargador do TRT da 10ª Região/Brasília e Tocantins Grijalbo Fernandes Coutinho, o diretor sindical da base do Sul Fluminense e diretor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES) Miguel Pereira, e o advogado, consultor de entidades sindicais e diretor para Assuntos Legislativos da ALAL, Maximiliano Garcez.Foto1: Naiara Pontes/SG
