A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulga nesta sexta-feira (21), o resultado do Concurso de Artigos Científicos ANPT 2026, iniciativa voltada ao aprofundamento do debate jurídico e acadêmico sobre os impactos da pejotização no Brasil. O certame foi promovido com o objetivo de selecionar um trabalho para representar a entidade em publicação do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados, que prepara a obra coletiva da Série Estudos Estratégicos intitulada “Impactos Econômicos, Tributários, Previdenciários e Trabalhistas dos Processos de Pejotização”.
O primeiro lugar ficou com o artigo “Riscos Sistêmicos da Pejotização para a Ordem Social e a Premência da Definição do Tema 1389 no STF”, dos(as) procuradores(as) do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Séfora Graciana Cerqueira Char e do subprocurador André Royer Spies.
O trabalho vencedor relaciona o fenômeno da pejotização aos seus efeitos sobre a ordem social e destaca a relevância da definição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1389, que envolve a competência e o ônus da prova nos processos que discutem possível fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.
Em segundo lugar, foi classificado o artigo “Fenomenologia da Pejotização: a Fragilização da Dimensão Coletiva do Trabalho pela Desconfiguração do Emprego”, do subprocurador-geral do Trabalho André Royer Spies. O estudo direciona a análise para os reflexos da pejotização sobre a dimensão coletiva das relações de trabalho e para as consequências decorrentes da descaracterização dos vínculos de emprego.
A terceira colocação ficou com o artigo “A Pejotização e a Invisibilidade da Pessoa Humana: o Uso da Forma Contratual como Fraude à Proteção Internacional dos Direitos Humanos”, da procuradora do Trabalho Tamara Buriti. O trabalho aborda a pejotização sob a perspectiva da proteção da pessoa trabalhadora e dos direitos humanos, examinando os impactos da utilização de formas contratuais que podem afastar garantias asseguradas pelas normas de proteção ao trabalho.
Produção científica e debate institucional
Instituído pelo Edital nº 01/2026, o concurso foi destinado a membros e membras do Ministério Público do Trabalho associados à ANPT e admitiu trabalhos em coautoria. A proposta foi estimular a produção acadêmica e a reflexão crítica sobre a pejotização, considerando seus aspectos trabalhistas, previdenciários, tributários, econômicos, legislativos, regulatórios e institucionais.
Os artigos inscritos foram analisados a partir de critérios como relevância do tema, originalidade, rigor metodológico, qualidade da argumentação jurídica, aplicabilidade prática e adequação às regras estabelecidas no edital.
A ANPT agradece especialmente aos(às) procuradores(as) Juliana de Oliveira Gois, Rodrigo Barbosa de Castilho e ao procurador regional do TrabalhoHelder Santos Amorim, integrantes da comissão julgadora, pela disponibilidade e pela contribuição técnica e acadêmica dedicada à avaliação dos trabalhos.
O artigo classificado em primeiro lugar será publicado na obra do CEDES e receberá certificado de mérito, além de divulgação nos canais institucionais da ANPT. Os trabalhos classificados em segundo e terceiro lugares também receberão certificado e divulgação institucional.
