O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) para ingressar como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389), que discute a validade da ‘pejotização’ e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. A entidade de classe participará, ainda, de audiência pública da Suprema Corte sobre a matéria em setembro.
A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes que determinou, no dia 14 de abril, a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. A decisão originou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, deflagrada conjuntamente pela ANPT, a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
Vale lembrar que a Justiça do Trabalho movimentou, em 2024, 459.941 ações que debatiam reconhecimento ou não de relação de emprego. No MPT, por sua vez, há em tramitação 4.708 inquéritos civis investigando fraude na contratação de trabalhadores. De acordo com a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, é importante destacar o desacerto das ilações desairosas à Justiça do Trabalho lançadas na decisão: a ação trabalhista subjacente à tese de repercussão geral foi julgada improcedente pelo TST.
“Há muito alguns Ministros do STF se debruçam sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés desrespeitoso e, quiçá preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lançando à margem da proteção trabalhista os falsos autônomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista, hoje sob a alcunha de “colaborador”, informa Adriana Augusta.
A ANPT divulgou em abril uma nota pública sobre o assunto. Clique aqui para acessar.
