ANPT e demais entidades de classe intensificam articulação no Congresso Nacional

As leis orçamentárias, como as propostas que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, assim como o Projeto de Lei (PL) n. 3123/2015, têm sido objeto de intenso trabalho de articulação no Congresso Nacional das entidades de classe que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), atualmente sob a coordenação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima. A Frentas reúne todas as entidades de classe de âmbito nacional que representam os membros dessas carreiras jurídicas de Estado.
O PL 3123 foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 11/11, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. O projeto trata de uma série de questões referentes ao teto remuneratório no serviço público e tramita, atualmente, sob o regime de urgência constitucional. O texto aprovado foi o do parecer apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (Sd-GO), o qual levou em consideração diversas questões consideradas relevantes e abordadas pelos dirigentes das entidades de classe.

Já em relação à LDO, foram inseridos em seu texto diversas questões que não guardam relação com a matéria orçamentária e, na prática, acabam por afrontar direitos dos membros do MP e do Judiciário, o que, no mínimo, deveria ser necessariamente tratado em projeto específico. O presidente da ANPT, juntamente com o vice-presidente da entidade, Ângelo Fabiano Farias da Costa, o secretário de relações institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, o procurador-geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Carlos Guerra, e dirigentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) estiveram reunidos hoje com o relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE). Na ocasião, foi apresentado ao parlamentar uma série de considerações abrangendo tais temas, em especial no que diz respeito a questões técnicas e ao imprescindível respeito à Constituição, mormente em relação à impossibilidade de matérias estranhas às questões orçamentárias constarem do projeto.

No início da noite de ontem, também, os representantes das entidades de classe estiveram no gabinete da liderança do governo para tratar dessas e de outras questões.

De acordo com o presidente da ANPT, “mostra-se imprescindível que intensifiquemos o diálogo com o parlamento brasileiro para que deixemos claro que nosso intuito não é outro senão colaborar com o trâmite do processo legislativo, atentando também, evidentemente, para que as normas constitucionais sejam devidamente observadas e que os direitos e garantias dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não venham a ser afrontados”, destacou.

O grupo esteve reunido no final da tarde de hoje, também, com o relator-geral do Orçamento da União para 2016, deputado Ricardo Barros (PP/PR), para tratar do tema.