Nessa terça-feira (16), a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), esteve reunida com representantes do grupo de trabalho intitulado “Reversões”, do Ministério Público do Trabalho. O tema central do encontro foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da destinação de recursos de condenações em Ações Civis Públicas (ACPs), objeto de ação ajuizada na Suprema Corte pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A CNI sustenta que, de acordo com o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a indenização pelo dano causado deveria ser revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual que decidirá a forma de utilização dos recursos, identificando o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD) ou o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como destinatários únicos destas condenações pecuniárias.
Contudo, de acordo com a confederação, magistrados trabalhistas têm destinado esses recursos a fundações privadas, órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT), de forma discricionária e ilegal.
Tanto a ANPT como o MPT defendem que a destinação de recursos deve atender à recomposição dos bens lesados que deu origem à ACP e que, diante da ausência de um fundo próprio para reparação a direitos difusos trabalhistas, que conte com a participação do MPT no conselho gestor, as reversões de recursos como hoje são feitas atendem à finalidade da reparação efetiva e integral do dano, como preceitua a Lei da Ação Civil Pública.
Durante a reunião de ontem, o grupo discutiu o tema com o objetivo de alinhar a participação da ANPT, que atua como amicus curiae no processo do STF, e também do Ministério Público do Trabalho, como parte interessada, na audiência designada pelo relator, Ministro Flavio Dino, a ser realizada no dia 6/8 no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL/STF).
Participaram do encontro a presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza, o vice-presidente, Marcelo Crisanto Souto Maior, o diretor de assuntos legislativos, Tiago Raniere de Oliveira, o procurador regional do Trabalho e secretário de relações institucionais do MPT, Rafael Dias Marques, do GT Reversões, além dos procuradores do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Rodrigo de Lacerda Carelli e Augusto Grieco Meirinho, também integrantes do grupo.
*Com informações do STF.
