Nesta semana, o diretor legislativo da ANPT, Tiago Ranieri de Oliveira, esteve na Câmara dos Deputados para reforçar o apoio da associação ao parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 8.413/2017, de relatoria do deputado Federal Bonh Gass (PT/RS). O projeto, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS), propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que visam revogar os artigos 477, 477-A, 477-B e 484-A, relacionados à rescisão contratual.
Durante a visita, Tiago Ranieri entregou aos parlamentares um documento com a manifestação oficial da ANPT, destacando a importância das inovações propostas para o fortalecimento da segurança jurídica e proteção dos(as) trabalhadores(as), especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade.
Segundo o diretor legislativo, “o parecer representa um avanço essencial para o restabelecimento da segurança jurídica e da proteção institucional no momento da rescisão contratual, garantindo maior transparência e amparo aos trabalhadores.”
Entre os pontos ressaltados pela ANPT no documento entregue, estão:
• A retomada da assistência sindical ou do Ministério do Trabalho nas rescisões de contratos com mais de um ano de duração, conforme previsto no artigo 477-C da CLT;
• A exigência de transparência total na discriminação das verbas rescisórias, além do pagamento presencial no ato da homologação;
• A fixação de prazos legais para o pagamento e a aplicação de multa equivalente ao salário do trabalhador em caso de atraso;
• A possibilidade de atuação supletiva de membros do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou juízes de paz nas localidades onde não houver entidade sindical;
• A revogação dos dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que fragilizaram o controle preventivo de legalidade nas rescisões contratuais.
Para Tiago Ranieri, “essas medidas dialogam diretamente com a missão constitucional do Ministério Público do Trabalho, que diariamente atua na prevenção de fraudes, coações e quitações irregulares no momento da extinção contratual.”
