A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Cláudia Bandeira Monteiro, falou sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no caso envolvendo o Grupo Guararapes (Riachuelo), na manhã desta segunda-feira, 25/09, durante audiência pública no Senado Federal sobre os “Princípios basilares para um Estatuto do Trabalho e da CLT". Em Ação Civil Pública (ACP) proposta, o MPT pede a condenação do Grupo a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$37,7 milhões, por terem sido comprovadas diversas irregularidades trabalhistas na empresa, no Rio Grande do Norte.
Em relação ao caso, Ana Monteiro ressaltou que o MPT e a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, autora da ação, vêm sofrendo diversos ataques nas redes sociais e em veículos de comunicação, por parte de executivos do Grupo Guararapes inconformados com a atuação do MPT. Ela informou que a instituição, e a ANPT, já está tomando as devidas providências sobre o assunto, inclusive mantendo contato com as autoridades locais no RN. Porém, este caso serve de exemplo de como a situação e a luta a favor da classe trabalhadora e dos direitos sociais só tende a ficar cada vez mais complicada, após a implementação da chamada lei da reforma trabalhista.
Nesse sentido, fazendo um paralelo com a proposta do grupo de trabalho no âmbito do Senado que cria o Estatuto do Trabalho, a procuradora ressaltou a necessidade de resistência, tanto do Ministério Público quanto dos demais operadores do Direito. “No campo jurídico, nós estamos fazendo nossa parte, mas a represália é forte. Deixo a experiência do MPT como parâmetro para que consigamos, a partir daí, construir condições para efetivar os direitos sociais previstos na Constituição”, afirmou a procuradora.
Ainda durante a audiência pública, que foi realizada pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), diversos outros especialistas defenderam uma nova legislação trabalhista, que respeite princípios como a dignidade da pessoa humana, o da proteção e da irrenunciabilidade de direitos.
Participante da reunião, o procurador Regional do Trabalho Cristiano Paixão disse que o Estatuto do Trabalho, ou qualquer legislação trabalhista que venha a suceder a atual, “tem que resgatar e reafirmar o compromisso da Constituição de 1988 com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades”.
A CDHET é uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomissão, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências como a desta segunda.
Fotos: 02 e 04 - Geraldo Magela/Agência Senado
